04/09/2025 10:35

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:35

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 01:52

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:08

Desentranhado o documento
24/06/2025 03:06

Decorrido prazo de ROSILENE FREITAS DA CONCEICAO em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:29

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
15/06/2025 08:58

Decorrido prazo de ROSILENE FREITAS DA CONCEICAO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:42

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 10:47

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 19:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004558-21.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE FREITAS DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *23.***.*19-81 DIB: 25/05/2024 DIP: 01/02/2025 DCB: DII: 08/05/2024 TC: Cidade de pagamento: MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 25/05/2024 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente na data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 08/05/2024 DIP primeiro dia do mês da apresentação da proposta de acordo DCB ---- RMI ( ) A calcular (x) Salário mínimo O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 13.580,47 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:41

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:41

Homologada a Transação
03/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ROSILENE FREITAS DA CONCEICAO em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:45

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:58

Juntada de laudo pericial
21/11/2024 15:00

Perícia agendada
19/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ROSILENE FREITAS DA CONCEICAO em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:01

Decorrido prazo de ROSILENE FREITAS DA CONCEICAO em 03/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:55

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 17:55

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 17:55

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILENE FREITAS DA CONCEICAO - CPF: *23.***.*19-81 (AUTOR)
17/09/2024 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
13/09/2024 22:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
13/09/2024 22:23

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 17:51

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 17:51

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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