24/06/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:36

Transitado em Julgado em 23/06/2025
15/06/2025 09:11

Decorrido prazo de EZEQUIAS DOS SANTOS PIEDADE em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008451-74.2025.4.01.4100 AUTOR: EZEQUIAS DOS SANTOS PIEDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia.

Quanto ao tema, a exigência de prévio requerimento ao INSS é pacífica na jurisprudência pátria, nos termos do Recurso Extraordinário nº 631240.

Outrossim, no caso concreto, observo que: - pela documentação acostada pela parte autora fica caracterizado que o requerimento administrativo não foi analisado pelo INSS em decorrência de conduta atribuída à parte autora (falta de inscrição/atualização do Cadúnico;).

Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Acre e Rondônia assentou o entendimento de que o indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial na esfera administrativa por ausência de requisito formal inobservado pelo segurado não configura interesse processual/necessidade, diante da inexistência de pretensão resistida pelo INSS (Súmula TR AC/RO 09).

Em igual sentido, é o Enunciado n. 25 da I Jornada dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS da 1ª Região.

Registro ainda que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha consignado a desnecessidade de término das instâncias administrativas, pela documentação juntada aos autos, o que ocorreu na hipótese foi que a parte autora, ao não cumprir a exigência junto à autarquia, impossibilitou o próprio início do devido procedimento administrativo.

Logo, tenho, por esse motivo, que não ocorreu a comprovação de prévio requerimento administrativo.

Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro a AJG.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intime-se.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/ Juíza Federal
26/05/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 10:42

Concedida a gratuidade da justiça a EZEQUIAS DOS SANTOS PIEDADE - CPF: *49.***.*17-60 (AUTOR)
19/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
08/05/2025 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
08/05/2025 22:49

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2025 20:37

Juntada de documentos diversos
08/05/2025 20:31

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 20:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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