24/06/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
18/06/2025 08:52

Decorrido prazo de RAQUEL DE LARA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:43

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009093-47.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL DE LARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A – TIPO C Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual se postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

As condições da ação constituem matéria de ordem pública, cuja apreciação poderá ocorrer a qualquer momento, inclusive de ofício.

No presente caso, não restou demonstrado o interesse de agir, ou seja, a necessidade-utilidade do provimento jurisdicional para alcançar o bem da vida pretendido.

A declaração de benefícios do autor, anexada aos autos (id 2188135235), demonstra que a parte autora está percebendo auxílio por incapacidade (DIB: 31/10/2024) com previsão de cessação para o dia 01/09/2025.

Assim, nos 15 dias que antecedem a data prevista para a cessação do benefício, caso o segurado ainda se encontre incapacitado ao trabalho, deverá pedir prorrogação, bastando, para tanto, um telefonema ao fone 135.

Na espécie, portanto, a parte autora não dispõe do requisito necessário – o indeferimento ou negativa de protocolo junto ao INSS, tampouco demonstrou demora injustificável para apreciação do pedido na esfera administrativa.

Desse modo, não há pedido indeferido de modo a caracterizar a pretensão resistida, condição de existência da lide.

A exigência de requerimento administrativo INDEFERIDO não é mera formalidade, mas sim requisito necessário para que a lide seja instaurada e seus limites estabelecidos.

Ressalte-se, por fim, que ao Poder Judiciário não cabe atuar primariamente, substituindo a Administração Pública quanto aos atos de seu mister, mas sim atuar secundariamente, revendo tais atos quanto maculados de ilegalidade, ilegitimidade, desvio de finalidade ou outro vício, o que não restou demonstrado no caso em apreço.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inc.

VI, do CPC.

Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
26/05/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:42

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUEL DE LARA - CPF: *30.***.*30-68 (AUTOR)
26/05/2025 10:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
19/05/2025 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2025 15:21

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024410-94.2024.4.01.3300

Rosigleide Rocha Pita

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Cleyse Cerqueira dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1013334-10.2024.4.01.4000

Antonio Francisco dos Santos

(Inss) Aps Teresina - Centro

Advogado: Mario Monteiro de Carvalho Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2024 20:21

Exibir Processo

Processo nº 1013334-10.2024.4.01.4000

Antonio Francisco dos Santos

(Inss) Aps Teresina - Centro

Advogado: Mario Monteiro de Carvalho Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1002306-02.2025.4.01.4100

Geiciele Passos de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rayane Rodrigues Calado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1008740-41.2024.4.01.4100

Sebastiao Reis de Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Cefas Figueiroa de Franca Ramalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2024 21:40

Exibir Processo