28/08/2025 11:01

Juntada de documentos diversos
20/08/2025 10:23

Juntada de comprovante (outros)
14/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:06

Decorrido prazo de SELMA DE ARAUJO CARNEIRO MIRANDA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DE MIRANDA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:33

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 01:12

Publicado Decisão em 27/05/2025.
14/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005757-26.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GOMES DE MIRANDA, SELMA DE ARAUJO CARNEIRO MIRANDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de constituição em mora cumulada com sustação de leilão extrajudicial, em que os autores questionam a validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por alegada irregularidade na notificação para purgação da mora.

I - DA ANÁLISE PROCESSUAL Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

As partes são legítimas, existe interesse processual decorrente da consolidação questionada, e a possibilidade jurídica do pedido encontra-se configurada.

II - DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PROBATÓRIO A controvérsia central dos autos reside na regularidade da notificação prevista no artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.514/97, especificamente quanto ao local onde teria sido efetivada a intimação dos devedores fiduciantes.

Os autores alegam que jamais residiram no endereço constante das certidões (Rua NC-3, Quadra 3, Lote 03, Setor Nova Canaã, Caldas Novas/GO), sustentando a nulidade do procedimento.

Por outro lado, o despacho de 23 de janeiro de 2025, ID.2167826961, mencionou a existência de possível documento assinado pelos autores comprovando o recebimento da notificação, determinando a elucidação deste ponto a fim de que o julgamento do mérito seja efetuado com base em elementos mais sólidos.

Para a adequada solução da lide, mostra-se imprescindível a certeza acerca da regularidade do procedimento cartorário, considerando que a validade da constituição em mora e da posterior consolidação da propriedade dependem da observância rigorosa dos requisitos legais.

III - DA NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA Embora tenham sido determinadas as intimações de 23 de janeiro e 26 de fevereiro de 2025 para apresentação da documentação pela requerida, e não obstante a alegada inércia da Caixa Econômica Federal, entendo necessário esgotar as possibilidades probatórias para formar convicção segura sobre a matéria.

O procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária envolve não apenas a instituição financeira, mas também o serviço registral imobiliário, que possui deveres específicos na análise da documentação e na realização dos atos procedimentais.

IV - DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SANEAMENTO Considerando a relevância da questão e a necessidade de formar convicção plena sobre os fatos controvertidos, determino as seguintes providências instrutórias complementares.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: a) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária referente à matrícula nº 115.359, incluindo todos os documentos apresentados pela instituição financeira, comprovantes de notificação, certidões emitidas e demais peças que compuseram o processo administrativo; b) RENOVE-SE a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia integral do procedimento interno de execução extrajudicial, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis, incluindo a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil; c) Após a juntada dos documentos pelo cartório e pela requerida, ABRA-SE VISTA aos autores pelo prazo de 15 dias para manifestação sobre a documentação apresentada; d) MANTENHO a tutela de urgência deferida, suspendendo o procedimento de execução extrajudicial até a solução definitiva da lide; e) Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para prosseguimento.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.
23/05/2025 11:52

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:26

Juntada de manifestação
01/04/2025 13:49

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:29

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 00:44

Decorrido prazo de SELMA DE ARAUJO CARNEIRO MIRANDA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:44

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DE MIRANDA em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:41

Juntada de manifestação
24/02/2025 18:15

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 10:44

Juntada de manifestação
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CAIXA em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:05

Decorrido prazo de SELMA DE ARAUJO CARNEIRO MIRANDA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DE MIRANDA em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/01/2025 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 20:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/01/2025 20:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 15:40

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 12:39

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 11:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2024 17:02

Conclusos para julgamento
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo de SELMA DE ARAUJO CARNEIRO MIRANDA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DE MIRANDA em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:59

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 06:45

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:08

Juntada de ato ordinatório
21/05/2024 12:06

Juntada de impugnação
15/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:58

Juntada de ato ordinatório
15/05/2024 10:57

Desentranhado o documento
15/05/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 01:44

Decorrido prazo de SELMA DE ARAUJO CARNEIRO MIRANDA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:43

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DE MIRANDA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:43

Juntada de petição intercorrente
25/04/2024 09:08

Juntada de petição intercorrente
17/04/2024 08:16

Juntada de contestação
12/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:59

Juntada de ato ordinatório
12/04/2024 12:04

Juntada de manifestação
03/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:13

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 15:13

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 18:31

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:32

Juntada de embargos de declaração
22/03/2024 17:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 17:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 17:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 17:45

Expedição de Mandado.
20/03/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 15:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/03/2024 10:28

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:43

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 10:29

Juntada de manifestação
27/02/2024 16:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 16:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 14:27

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO GOMES DE MIRANDA - CPF: *94.***.*06-15 (AUTOR) e SELMA DE ARAUJO CARNEIRO MIRANDA - CPF: *74.***.*77-49 (AUTOR)
23/02/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:26

Conclusos para decisão
20/02/2024 18:25

Juntada de declaração
20/02/2024 18:24

Juntada de manifestação
20/02/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:48

Juntada de ato ordinatório
20/02/2024 08:47

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 08:46

Cancelada a conclusão
19/02/2024 19:40

Conclusos para decisão
19/02/2024 19:39

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:57

Juntada de petição intercorrente
15/02/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
15/02/2024 17:56

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2024 16:05

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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