TRF1 - 0004676-64.2012.4.01.3311
1ª instância - Ilheus
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0004676-64.2012.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILBERTO SANTOS MASCARENHAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS AMORIM DA SILVA - BA7337, EMERSON MENEZES DO VALE - BA22548 e MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte executada apresentou impugnação ao cálculo da parte exequente, juntando planilha do valor que entende devido, sendo expedido requisitórios referentes ao montante incontroverso.
Ato continuo, a parte exequente ofereceu impugnação, apresentando nova planilha de cálculos, no valor total de R$ 316.596,15, posicionado em 26/10/2022.
Cabe, neste momento, analisar a impugnação apresentada.
Requer o Exequente que sejam os autos remetidos ao setor de cálculos para verificação do montante remanescente, de acordo aos seguintes parâmetros: a) inclusão de todos os valores recebidos pelo Exequente na base de cálculos dos honorários advocatícios, inclusive àqueles pagos administrativamente, conforme prevê o Tema Repetitivo n.º 1.050 do STJ, até a sentença, que foi prolatada em 22/05/2017(vide ID 730808485, págs. 267 a 271); b) Abatimento dos valores pagos ao Exequente administrativamente em 03/2016 (R$28.863,00), atualizando o montante apenas com a aplicação de correção monetária, não incidindo juros sobre o que o segurado recebeu; c) Utilização da RMI implantada pelo INSS (R$ 3.829,88 – vide planilha de ID 1379351753).
Ou seja, reconhecida pelo exequente a RMI apontada pelo executado, bem como o recebimento administrativo de valores, que devem ser descontados; a controvérsia reside somente no termo final da inclusão de valores para o cálculo dos honorários advocatícios e na forma de atualização do montante recebido administrativamente.
Ante o exposto, é necessária a remessa dos autos ao Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia para elaboração de novos cálculos com os parâmetros estabelecidos na sentença e observada a coisa julgada e os documentos constantes destes autos.
Nos cálculos deverá: ser calculado o valor total da dívida, quando do pagamento do valor incontroverso; ser apontada a diferença existente entre os cálculos das partes e o valor correto da dívida, para fins de arbitramento de futuros honorários; ser apresentado, em separado, o valor devido a título de honorários advocatícios; ser calculado o montante remanescente da dívida exequenda (se for o caso), considerando a dedução da parcela incontroversa.
Cumpra-se.
Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA -
14/09/2022 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/09/2022 13:01
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
31/08/2022 13:06
Juntada de petição intercorrente
-
30/08/2022 22:36
Juntada de petição intercorrente
-
02/08/2022 02:53
Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS MASCARENHAS em 01/08/2022 23:59.
-
30/06/2022 16:19
Processo devolvido à Secretaria
-
30/06/2022 16:19
Juntada de Certidão
-
30/06/2022 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/06/2022 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 15:14
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 00:28
Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS MASCARENHAS em 11/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 19:35
Juntada de cumprimento de sentença
-
30/10/2021 01:14
Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 28/10/2021 23:59.
-
14/09/2021 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2021 14:43
Juntada de Certidão de processo migrado
-
14/09/2021 14:42
Juntada de volume
-
26/07/2021 14:31
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
26/07/2021 14:31
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
06/02/2020 12:09
TRANSITO EM JULGADO EM
-
06/02/2020 12:09
TRANSITO EM JULGADO EM
-
06/02/2020 12:09
RECEBIDOS DO TRF
-
06/02/2020 12:09
RECEBIDOS DO TRF
-
04/09/2018 16:30
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
04/09/2018 16:30
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
08/08/2018 17:43
REMESSA ORDENADA: TRF
-
08/08/2018 17:43
REMESSA ORDENADA: TRF
-
06/08/2018 17:59
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
06/08/2018 17:59
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
14/06/2018 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
-
14/06/2018 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
-
25/05/2018 17:36
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
25/05/2018 17:36
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
14/05/2018 17:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
14/05/2018 17:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/05/2018 15:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/05/2018 15:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/04/2018 19:12
Conclusos para despacho
-
30/04/2018 19:12
Conclusos para despacho
-
27/07/2017 17:54
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
27/07/2017 17:54
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
20/07/2017 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
-
20/07/2017 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
-
22/06/2017 10:42
CARGA: RETIRADOS INSS
-
22/06/2017 10:42
CARGA: RETIRADOS INSS
-
21/06/2017 16:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
21/06/2017 16:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
21/06/2017 16:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/06/2017 16:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/05/2017 14:53
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
22/05/2017 14:53
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
18/10/2016 17:42
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
18/10/2016 17:42
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
18/10/2016 17:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
18/10/2016 17:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
16/05/2016 14:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
-
16/05/2016 14:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
-
16/05/2016 14:05
Conclusos para despacho
-
16/05/2016 14:05
Conclusos para despacho
-
11/01/2016 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
-
11/01/2016 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
-
18/12/2015 09:56
CARGA: RETIRADOS PGF
-
18/12/2015 09:56
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/12/2015 18:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
17/12/2015 18:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
10/04/2015 08:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO EDJF1 DE 09/04/2015
-
10/04/2015 08:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO EDJF1 DE 09/04/2015
-
08/04/2015 17:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/04/2015 17:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/04/2015 15:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
07/04/2015 15:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/03/2015 10:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/03/2015 10:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/03/2015 10:57
Conclusos para despacho
-
30/03/2015 10:57
Conclusos para despacho
-
27/03/2015 11:56
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - PELO ADVOGADO DO AUTOR
-
27/03/2015 11:56
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - PELO ADVOGADO DO AUTOR
-
02/12/2014 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/12/2014 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/11/2014 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
28/11/2014 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
20/11/2014 10:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
20/11/2014 10:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
18/11/2014 11:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ DE 18/11/2014
-
18/11/2014 11:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ DE 18/11/2014
-
14/11/2014 16:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
14/11/2014 16:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
12/11/2014 18:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
12/11/2014 18:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
05/11/2014 15:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
-
05/11/2014 15:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
-
17/02/2014 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VARA ÚNICA DE ILHÉUS/BA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014
-
17/02/2014 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VARA ÚNICA DE ILHÉUS/BA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014
-
17/02/2014 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014
-
17/02/2014 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014
-
27/01/2014 16:42
Conclusos para decisão
-
27/01/2014 16:42
Conclusos para decisão
-
24/01/2014 19:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/01/2014 19:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/01/2014 19:04
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
24/01/2014 19:04
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
06/12/2013 14:46
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
06/12/2013 14:46
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
21/11/2013 16:28
CitaçãoORDENADA
-
21/11/2013 16:28
CitaçãoORDENADA
-
21/11/2013 16:28
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
-
21/11/2013 16:28
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
-
21/11/2013 16:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/11/2013 16:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/11/2013 16:27
Conclusos para despacho
-
21/11/2013 16:27
Conclusos para despacho
-
29/07/2013 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/07/2013 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/06/2013 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
27/06/2013 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
31/05/2013 15:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
31/05/2013 15:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
25/04/2013 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2013 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2013 17:48
Conclusos para despacho
-
25/04/2013 17:48
Conclusos para despacho
-
10/04/2013 21:04
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
10/04/2013 21:04
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
10/04/2013 21:04
INICIAL AUTUADA
-
10/04/2013 21:04
INICIAL AUTUADA
-
10/04/2013 20:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
10/04/2013 20:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
02/04/2013 14:20
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VARA ÚNICA DE ILHÉUS/BA
-
02/04/2013 14:20
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VARA ÚNICA DE ILHÉUS/BA
-
08/01/2013 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
08/01/2013 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
07/01/2013 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 07/01/2013
-
07/01/2013 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 07/01/2013
-
07/01/2013 15:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
07/01/2013 15:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
07/01/2013 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
07/01/2013 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
19/12/2012 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2012 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2012 12:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
-
19/12/2012 12:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
-
18/12/2012 19:21
Conclusos para decisão
-
18/12/2012 19:21
Conclusos para decisão
-
18/12/2012 18:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/12/2012 18:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/12/2012 18:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
-
13/12/2012 18:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
-
06/12/2012 11:04
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
06/12/2012 11:04
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
05/12/2012 16:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 05/12/2012
-
05/12/2012 16:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 05/12/2012
-
05/12/2012 14:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/12/2012 14:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/12/2012 14:11
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
-
05/12/2012 14:11
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
-
05/12/2012 14:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/12/2012 14:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/12/2012 19:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/12/2012 19:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/12/2012 19:29
Conclusos para despacho
-
04/12/2012 19:29
Conclusos para despacho
-
22/11/2012 12:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB 23.11.2012
-
22/11/2012 12:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB 23.11.2012
-
21/11/2012 17:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 21/11/2012
-
21/11/2012 17:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 21/11/2012
-
20/11/2012 21:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
20/11/2012 21:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
20/11/2012 21:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/11/2012 21:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/11/2012 18:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/11/2012 18:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/11/2012 12:42
Conclusos para despacho
-
19/11/2012 12:42
Conclusos para despacho
-
16/11/2012 20:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/11/2012 20:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/11/2012 19:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
16/11/2012 19:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
16/11/2012 19:55
INICIAL AUTUADA
-
16/11/2012 19:55
INICIAL AUTUADA
-
12/11/2012 16:25
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 93
-
12/11/2012 16:25
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 93
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2013
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
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