26/08/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:41

Decorrido prazo de JANAINA MACHADO DA CONCEICAO em 15/08/2025 23:59.
29/07/2025 13:46

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 13:46

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 13:46

Homologada a Transação
08/07/2025 08:50

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:44

Juntada de contestação
04/06/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:50

Juntada de manifestação
19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005046-60.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento.

Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024.

Desta feita, esclareço. 1.

Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2.

Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento.

Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3.

Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
16/05/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:55

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:55

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:55

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:55

Juntada de dossiê - prevjud
15/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
15/04/2025 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2025 08:19

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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