TRF1 - 1022986-49.2022.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022986-49.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022986-49.2022.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA ALENCAR OLIVEIRA DIOGENES - CE10721-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1022986-49.2022.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança (CPC, art. 487 I) para determinar ao impetrado que cesse a consignação dos valores de que tratam os presentes autos, no benefício assistencial devido à Impetrante, ficando ressalvado o direito de abater o crédito da Autarquia previdenciária do montante devido a título de prestações atrasadas.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1022986-49.2022.4.01.3700 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "[...] F U N D A M E N T A Ç Ã O Decorrido o prazo de apresentação de Informações da Autoridade Impetrada, analiso a pretensão principal formulada no presente feito dispensando a prévia intimação do Ministério Público, eis que o Parquet, invocando o seu novo papel constitucional à luz do art. 129 da CF/88, vem deixando de apresentar parecer em processos semelhantes, nos quais, tal como no presente mandamus, discute-se sobre direitos individuais disponíveis.

Preliminarmente, rejeito a alegação de ausência de interesse-adequação, por entender que a prova das alegações do Impetrante pode ser feita através de documentos, não havendo necessidade de dilação probatória.

No mérito, os históricos de créditos constantes dos autos (ID 1084940780 – fl. 2) revelam que, após a Junta de Recursos reconhecer o direito da Impetrante ao benefício NB 7042478658, desde a data do requerimento administrativo (24/01/2019), o sistema gerou dois créditos em seu favor: um no valor de R$ 40.392,97, correspondente ao período de 24/01/2019 a 30/11/2021 e outro no valor de R$ 1.100,00, correspondente ao período de 01/12/2021 a 31/12/2021, os quais não foram pagos pela autarquia previdenciária.

Havendo a autarquia cessado o benefício NB 7047557211 retroativamente à data da sua concessão (25/11/2019), de modo a não haver cumulação com o benefício NB 7042478658, não há como negar o seu direito de cobrar as parcelas pagas daquele benefício, que, repita-se, foi cessado retroativamente à data da concessão.

O que não se compreende é o motivo pelo qual optou por consignar o seu crédito para desconto nas futuras prestações do benefício da Impetrante, absorvendo cem por cento de cada uma delas, em vez de deduzi-lo dos créditos a que ela tinha direito a título de atrasados, um dos quais, conforme visto, no valor de R$ 40.392,97.

Ao assim proceder, a Autarquia previdenciária, além de se valer de forma menos eficiente de recuperação do seu crédito, acabou por privar a Impetrante de meios de subsistência durante o longo período necessário ao seu desconto integral.

Devo, nesse sentido, observar que, ainda que a consignação para desconto nas prestações futuras tenha se fundamentado no pagamento dos créditos alusivos às prestações passadas, o que a Autoridade Impetrada não provou nos autos, não haveria como reconhecer a legalidade da consignação de cem por cento, por ela efetivada em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. [...]" Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita.

Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1022986-49.2022.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA LIMA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RITA DE CASSIA ALENCAR OLIVEIRA DIOGENES - CE10721-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA.

FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM).

APLICABILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança (CPC, art. 487 I) para determinar ao impetrado que cesse a consignação dos valores de que tratam os presentes autos, no benefício assistencial devido à Impetrante, ficando ressalvado o direito de abater o crédito da Autarquia previdenciária do montante devido a título de prestações atrasadas. 2.

Confirma-se a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado o conteúdo probatório apresentado, e aplicado com adequação o direito que regula a matéria controversa em exame, verificando-se, ademais, que não houve a interposição de recurso voluntário. 3.

Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público (per relationem): STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG. 4.

Remessa necessária, desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator