06/06/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:29

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 11:29

Indeferida a petição inicial
05/06/2025 11:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:26

Juntada de manifestação
24/05/2025 16:00

Publicado Despacho em 21/05/2025.
24/05/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1029681-14.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LIDIANA SILVA DIAS AUTOR: L.

H.

D.

L.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS.

Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito.

Ademais, chamo atenção para o item I,c.

Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta.

FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação.

Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1.

Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação.

Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2.

Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3.

Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.
19/05/2025 16:13

Juntada de manifestação
19/05/2025 11:49

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:49

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
28/04/2025 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2025 15:23

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003926-76.2024.4.01.3100

Henzo Silva Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Sampaio de Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1002931-27.2024.4.01.3306

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Joao Batista Carlos dos Santos

Advogado: Shirlei Almeida da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1050990-10.2024.4.01.3900

Paulo da Conceicao de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erisson Ney Fanjas Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0003554-79.2008.4.01.3400

Francisca Noronha do Prado

Advogado: Jose Wellington Omena Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2009 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1005256-14.2025.4.01.3702

Jaqueline Pires de Freitas

(Inss)

Advogado: Arleny Erica da Silva Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 10:07

Exibir Processo