15/06/2025 19:38

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ALZIRA FERREIRA NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ALZIRA FERREIRA NASCIMENTO em 04/06/2025 23:59.
24/05/2025 16:09

Publicado Decisão em 21/05/2025.
24/05/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1017316-35.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZIRA FERREIRA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO ADAM ALVES - PA38284 e MARIANE SOUZA MARIANO - PA38930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença proferida nos autos de ação previdenciária que visava à concessão de aposentadoria por idade rural.

A embargante sustenta que houve erro material na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência injustificada à audiência de conciliação e julgamento.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a rejeição dos embargos se impõe porque a decisão embargada não apresenta erro material, sendo clara ao extinguir o processo com base na ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, conforme previsto no art. 51, I, da Lei 9.099/95, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimar.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
19/05/2025 11:50

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:49

Embargos de declaração não acolhidos
13/04/2025 22:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:24

Processo Desarquivado
01/03/2025 08:53

Juntada de pedido de desarquivamento
17/02/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 11:21

Juntada de embargos de declaração
31/01/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 10:05, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA.
31/01/2025 15:21

Concedida a gratuidade da justiça a ALZIRA FERREIRA NASCIMENTO - CPF: *06.***.*25-34 (AUTOR)
31/01/2025 15:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/01/2025 14:38

Juntada de Ata de audiência
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 17:06

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 10:05, JUIZ TITULAR - 20 PROCESSOS - MANHÃ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA .
09/10/2024 16:17

Juntada de manifestação
09/10/2024 16:08

Juntada de substabelecimento
08/10/2024 11:03

Juntada de contestação
20/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
20/09/2024 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 21:00

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 21:00

Juntada de Certidão
16/09/2024 21:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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