26/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/06/2025 13:38

Juntada de Informação
26/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:11

Juntada de recurso inominado
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004306-54.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENEUSINA ALVES DE NOVAES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE BRITO SILVA - BA62474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por ZENEUSINA ALVES DE NOVAES SANTOS, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial informou que a autora é portadora de ruptura do manguito rotador, estando temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas.

Fixou a incapacidade em 14/05/2018.

No que se refere a qualidade de segurada especial da parte autora, verifico que esta é inconteste uma vez que, a autora apresenta histórico de recebimento de benefícios e recebe aposentadoria rural desde 05/09/2024.

Dessa forma, deverá ser concedido o auxílio por incapacidade temporária, nos termos expostos.

Quanto a data de início de benefício, considerando que a autora recebeu auxílio doença até 27/03/2019 (ID. 2175792915).

Assim, sendo considerando o lapso temporal existente da cessação do benefício até o ingresso do presente feito, fixo a DIB na data do ajuizamento da presente ação (23/05/2024), com DCB em 05/09/2024 (dia anterior à concessão do benefício de aposentadoria por idade - NB n.º 229.591.048-8) Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o pagamento das parcelas retroativas do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, com DIB em 23/05/2024 (data do ajuizamento) e DCB em 04/09/2024.

Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022.

De acordo com planilha anexa, fica o montante consolidado em 5.196,96 (cinco mil, cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Partes intimadas via MINIPAC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A gerar Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade temporária RMI: Salário mínimo DIB 23/05/2024 DCB: 04/09/2024 Valor da RPV: 5.247,85 (cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Guanambi/BA.

Juiz(a) Federal
16/05/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 14:54

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
11/03/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 23:25

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 15:25

Juntada de Ata de audiência
04/12/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 09:46

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:42

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 09:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
30/10/2024 07:04

Juntada de contestação
11/10/2024 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
09/10/2024 22:07

Juntada de laudo pericial
09/10/2024 10:28

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ZENEUSINA ALVES DE NOVAES SANTOS em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:20

Perícia agendada
15/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:20

Juntada de documentos diversos
05/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
25/05/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
25/05/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
25/05/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
25/05/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
25/05/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
24/05/2024 18:21

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2024 14:03

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2024 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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