TRF1 - 1005334-15.2024.4.01.3905

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO Nº: 1005334-15.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LUIZ BARBOSA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA - PA12066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse.

Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - especificando o período em que pretende o reconhecimento de trabalho rural, informando as propriedades onde trabalhou e a atividade que exercia; - apresentando início de prova material contemporâneo ao óbito do companheiro(a) em relação à existência da união estável, se casado(a) não for; - apresentando comprovante de endereço . - apresentando declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes específicos para assinar referida declaração; - promovendo a inclusão, no polo passivo da lide, dos atuais e/ou outros possíveis beneficiários da pensão pretendida nesta demanda, informando seus endereços, tendo em vista que a relação jurídica material posta em juízo obriga, na forma do que prevê o art. 114 do CPC, a formação de litisconsórcio necessário; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de conciliação.

Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença.

Após, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença.

Intimem-se.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal