01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054936-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054936-35.2018.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELY DA SILVA SANTOS - MA9605-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054936-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054936-35.2018.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELY DA SILVA SANTOS - MA9605-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, contra o acórdão proferido pela 9ª Turma deste Tribunal, sob a alegação de que seria omisso.

Em suas razões, a parte embargante alega omissão no acórdão quanto à ausência de manifestação específica sobre a exigência legal de renúncia ao direito para fins de homologação de desistência da parte exequente Rosa de Fátima Alves Lima, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.469/1997.

Argumenta que, embora o colegiado tenha determinado o prosseguimento do feito em relação a outro substituído (José Antêmio Correia Tavares), não apreciou a questão referente à renúncia expressa, especialmente diante do fato de a desistência ter sido fornecida após a impugnação da União.

Ressalta que tal exigência visa coibir práticas processuais indevidas, como a reiteração de execuções em juízo mais favorável.

Contrarrazões fornecidas. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054936-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054936-35.2018.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELY DA SILVA SANTOS - MA9605-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Inicialmente, o que se denota da leitura da(s) peça(s) de embargos é a tentativa de modificação do julgado, mediante a transformação da entrega da prestação jurisdicional, de modo a beneficiar o entendimento ao qual adere.

Ora, a função dos embargos de declaração é integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I a III, do CPC).

Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão impugnada, salvo hipóteses raríssimas.

A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso, o que não se verificou.

Verifica-se, a partir do acórdão recorrido, que a controvérsia recursal não abarcou a homologação da desistência, mas sim a extinção do processo com relação a José Antêmio Correia Tavares, que não formulou tal requerimento.

Assim, entendeu-se ter havido error in judicando, que consiste no equívoco do julgador ao apreciar a demanda e aplicar aos fatos o direito de forma equivocada, ao desconsiderar o requerimento de José Antêmio Correia Tavares de prosseguimento do feito.

Assim, não há vícios no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista não se subsumir às hipóteses ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o versado, REJEITO os embargos de declaração e aplico à parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054936-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054936-35.2018.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELY DA SILVA SANTOS - MA9605-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

ERROR IN JUDICANDO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos, sob alegação de que no acórdão proferido há omissão que deve ser enfrentada. 2.

A função dos embargos de declaração é integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I a III, do CPC).

Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão impugnada, salvo hipóteses raríssimas. 3.

A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso, o que não se verificou, in casu. 4.

Verifica-se, a partir do acórdão recorrido, que a controvérsia recursal não abarcou a homologação da desistência, mas sim a extinção do processo com relação a José Antêmio Correia Tavares, que não formulou tal requerimento.

Assim, entendeu-se ter havido error in judicando, que consiste no equívoco do julgador ao apreciar a demanda e aplicar aos fatos o direito de forma equivocada, ao desconsiderar o requerimento de José Antêmio Correia Tavares para prosseguimento do feito. 5.

Não há vícios no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista não se subsumir às hipóteses ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação à embargante de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator
20/11/2021 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/11/2021 12:25

Juntada de Informação
21/10/2021 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2021 23:59.
24/08/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/06/2021 23:59.
30/04/2021 17:26

Juntada de apelação
29/04/2021 11:42

Juntada de manifestação
11/04/2021 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
11/04/2021 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
11/04/2021 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 14:48

Juntada de manifestação
09/11/2020 12:03

Juntada de manifestação
29/10/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:52

Juntada de Certidão de processo migrado
29/10/2020 17:51

Juntada de volume
03/09/2020 16:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/08/2020 11:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO
09/03/2020 10:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/11/2019 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº18689/2019
07/11/2019 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/10/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 25/10/2019.
21/08/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/08/2019 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2019 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 13045
31/07/2019 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2019 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 26/07/2019
19/06/2019 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2019 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição n 7309
09/05/2019 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n 5966
08/05/2019 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2019 09:47

CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADA EM 29/03/2019
27/03/2019 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CERTIFICO A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA...
29/01/2019 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/01/2019 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/01/2019 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2018 09:23

Conclusos para decisão
01/10/2018 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2018 19:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/09/2018 19:33

INICIAL AUTUADA
30/08/2018 17:42

DISTRIBUICAO MANUAL - DISTRIBUIDO NO PJE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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