TRF1 - 0002784-15.2015.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NERI JOSE CHIARELLO

CPF *07.***.*57-72

RENATO DAVID PRANTE

CPF *78.***.*31-04

LUCIANI PRANTE CHIARELLO

CPF *93.***.*52-04

REONILDO DANIEL PRANTE

CPF *07.***.*24-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0058-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002784-15.2015.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002784-15.2015.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:NERI JOSE CHIARELLO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLODOALDO PIACENTINI - MT12609-A e MIGUEL TAVARES MARTUCCI - MT9672-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0002784-15.2015.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0002784-15.2015.4.01.3603 VOTO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material.

    Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei.

    No caso, não assiste razão à Embargante.

    O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

    Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

    Min.

    Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.

    Ministra Ellen Gracie).

    No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio.

    Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020).

    Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

    Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0002784-15.2015.4.01.3603 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: RENATO DAVID PRANTE, LUCIANI PRANTE CHIARELLO, REONILDO DANIEL PRANTE, NERI JOSE CHIARELLO Advogados do(a) EMBARGADO: CLODOALDO PIACENTINI - MT12609-A, MIGUEL TAVARES MARTUCCI - MT9672-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VÍCIOS INEXISTENTES.

    REJEIÇÃO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos de acórdão da Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4.

    Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Precedentes. 5.

    O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: "1.

    Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2.

    O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

    Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

    Min.

    Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel.

    Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel.

    Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel.

    Des.

    Federal João Batista Moreira.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 09 de maio de 2025.

    Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

  • 25/12/2019 02:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 22/05/2019 08:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 22/04/2019 14:38

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/03/2019 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 025/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.33 EM 20/02/2019 E PUBLICADO EM 21/02/2019

  • 19/02/2019 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2019 09:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 13/02/2019 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2019 16:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/01/2019 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Boletim nº 005/2019 - Disponibilizado no eDJF1 em 22/01/2019 e Publicado em 23/01/2019

  • 21/01/2019 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/01/2019 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2019 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2019 10:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO - FNDE

  • 30/11/2018 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2018 10:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/10/2018 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/07/2018 15:18

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 28/05/2018 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2018 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2018 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM Nº 014/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05/02/2018 E PUBLICADO EM 06/02/2018

  • 02/02/2018 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/02/2018 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/01/2018 13:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 14/06/2017 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/03/2017 13:07

    REPLICA APRESENTADA

  • 14/02/2017 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2017 16:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/01/2017 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 24/01/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/01/2017 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/12/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2016 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2016 08:55

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 09:45

    CARGA: RETIRADOS PGF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA QUE REPRESENTA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

  • 31/08/2016 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/06/2016 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A UNIÃO INFORMA QUE NÃO TEM PROVAS A PRODUZIR NA PRESENTE DEMANDA

  • 17/06/2016 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2016 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2016 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2016 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 17:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/05/2016 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/05/2016 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/05/2016 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/04/2016 13:52

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 10:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/02/2016 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DECISÃO DE AGRAVO.

  • 28/01/2016 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO EM A.I.

  • 01/12/2015 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 12:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/11/2015 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/11/2015 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/11/2015 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2015 17:05

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 09/11/2015 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2015 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 09:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 20/08/2015 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 04/08/2015 15:33

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2015 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2015 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2015 10:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/07/2015 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2015 15:36

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2015 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2015 13:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/06/2015 13:02

    INICIAL AUTUADA

  • 09/06/2015 14:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 09/06/2015 12:21

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DETERMINO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO

  • 09/06/2015 12:21

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2015 12:16

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 09/06/2015 12:16

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 01/06/2015 18:31

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2015

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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