03/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:50

Processo Desarquivado
02/07/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 08:23

Decorrido prazo de ALAINE SOUZA MELO em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:14

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 00:59

Decorrido prazo de ALAINE SOUZA MELO em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1004002-30.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAINE SOUZA MELO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a respeito da competência dos Juizados Especiais, assim dispõe o §3º do art. 3º da Lei 10.259: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Por força dessa regra, quando do ajuizamento, a parte autora deve demonstrar que se encontra domiciliada na subseção a que foi distribuído o feito, sob de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Em razão de a incompetência territorial tratar-se de critério fixador de competência absoluta, esta não pode ser prorrogada e pode ser conhecida de ofício.

Dessa forma, no presente caso, tendo em vista que a parte autora não é domiciliada em município abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Paulo Afonso/BA, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal
23/05/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 12:08

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:08

Homologada a Transação
23/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
22/05/2025 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 21:29

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 21:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020321-76.2020.4.01.3200

Pool Engenharia, Servico, Industria e Co...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Anelson Brito de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2020 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1020321-76.2020.4.01.3200

Procuradoria da Fazenda Nacional

Pool Engenharia, Servico, Industria e Co...

Advogado: Anelson Brito de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2021 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1001596-78.2022.4.01.3908

Maria Creuza Costa de Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1096477-91.2023.4.01.3300

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Gilda Oliveira Costa

Advogado: Marcos Luiz Marques da Hora

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1096477-91.2023.4.01.3300

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Gilda Oliveira Costa

Advogado: Marcos Luiz Marques da Hora

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 18:48

Exibir Processo