TRF1 - 1020321-76.2020.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020321-76.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020321-76.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANELSON BRITO DE SOUZA - AM5342-A e MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO - AM2908-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1020321-76.2020.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo impetrante de acórdão desta Oitava Turma que decidiu sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-educação.

Em suas razões, o impetrante sustenta omissão ao aplicar a modulação de efeitos do Tema 1079 do STJ sem especificar quais contribuições constam do acordão embargado à exemplo do salário-educação, SEBRAE, SESCOOP, SEST, SENAT E SENAR.

Requer que os embargos de declaração sejam providos para que conste de forma explicita as contribuições parafiscais atingidas pelo julgado.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1020321-76.2020.4.01.3200 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.

Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material.

A Embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o entendimento do Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça sem explicitar as contribuições parafiscais abrangidas pelo julgado.

Sem razão.

O voto condutor do acórdão aplicou, com a devida fundamentação, a lógica jurídica firmada no Tema 1079 às demais contribuições parafiscais, a partir da constatação de que tais exações compartilham a mesma natureza jurídica.

Assim, adotou-se interpretação sistemática e isonômica da norma que fundamentou o precedente repetitivo, considerando que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 fazia referência genérica às contribuições "arrecadadas por conta de terceiros", sem distinção entre os entes beneficiários.

Embora a ementa do Tema 1079 tenha explicitado apenas as contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, tal delimitação decorreu da restrição fática e processual do caso concreto analisado, não havendo no acórdão fundamento excludente ou impeditivo à aplicação da mesma ratio decidendi às contribuições devidas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SENAR, ABDI e APEX.

Nesse sentido, cita-se trecho do voto divergente do Ministro Mauro Campbell, ao englobar todas as contribuições: “4.3) O teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, não se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, Salário-Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil, ABDI e a todas as contribuições parafiscais das empresas de cuja base de cálculo não participe o conceito de "salário de contribuição".” Nessa mesma orientação tem sido o entendimento deste Tribunal Regional Federal da Primeira região: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI, SENAI, SESC E SENAC).

TERMO INICIAL DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1079/STJ.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reconheceu a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI, SENAI, SESC e SENAC), no âmbito de mandado de segurança. 2.

As empresas embargantes alegam omissão na parte dispositiva do julgado quanto ao termo inicial da compensação tributária e às contribuições abrangidas pela decisão. 3.

A União Federal, por sua vez, sustenta omissão ao não restringir a modulação de efeitos do Tema 1079 do STJ às contribuições SESI, SENAI, SESC e SENAC, indevidamente estendendo-a a outras exações, como INCRA, SEBRAE e FNDE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Discute-se: (i) se há omissão na parte dispositiva do acórdão embargado quanto ao termo inicial do direito à compensação tributária e às contribuições abrangidas pela decisão; e (ii) se houve omissão ao aplicar a modulação de efeitos do Tema 1079/STJ a contribuições não expressamente contempladas no precedente vinculante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Verificou-se a existência de omissão parcial na parte dispositiva do acórdão quanto ao termo inicial da compensação tributária e à especificação das contribuições abrangidas pelo julgado, impondo-se a sua integração sem modificação do mérito. 6.

Constatou-se, ainda, que a decisão embargada aplicou a modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ a contribuições não expressamente mencionadas no julgamento do STJ, sem explicitação da base jurídica para essa ampliação, demandando esclarecimento. 7.

O termo inicial do direito à compensação tributária corresponde aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada. 8.

As contribuições abrangidas pelo julgado incluem INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI, SENAI, SESC e SENAC, conforme fundamentação do acórdão. 9.

A extensão da modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ decorre da interpretação de que tais contribuições possuem base normativa comum, justificando-se a aplicação da tese repetitiva com as devidas adaptações.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer os pontos omissos indicados.

Tese de julgamento: "1.

O termo inicial do direito à compensação tributária corresponde aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança. 2.

As contribuições abrangidas pelo julgado incluem INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI, SENAI, SESC e SENAC. 3.

A modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ pode ser aplicada a outras contribuições que possuam base normativa comum, desde que devidamente fundamentado no acórdão." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1079. (EDAC 1014172-28.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) (Grifou-se) Dessa forma, verifica-se as contribuições pedidas pelo impetrante constaram no acórdão embargado.

Não há, portanto, vício a ser sanado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo impetrante. É o voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1020321-76.2020.4.01.3200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA, POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: ANELSON BRITO DE SOUZA - AM5342-A, MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO - AM2908-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DEVIDAS A TERCEIROS.

BASE DE CÁLCULO.

TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1079 DO STJ.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo impetrante de acórdão que reconheceu a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros, com aplicação da modulação de efeitos do Tema 1079 do STJ a entidades além daquelas expressamente mencionadas no precedente vinculante. 2.

Sustenta-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado pela ausência da especificação das contribuições parafiscais abrangidas pelo julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao aplicar a tese firmada no Tema 1079/STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O acórdão embargado aplicou a lógica jurídica do Tema 1079 do STJ a outras contribuições parafiscais, com base na identidade da natureza jurídica dessas exações e na interpretação sistemática do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 5.

Não há omissão a ser sanada, pois os fundamentos adotados foram devidamente expostos, inclusive quanto à abrangência subjetiva das contribuições alcançadas pela decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

A extensão da tese firmada no Tema 1079/STJ a contribuições parafiscais além daquelas expressamente mencionadas no precedente é admissível, desde que devidamente fundamentada. 2.

A alegação de omissão não se sustenta quando a decisão embargada as contribuições parafiscais alcançadas pelo acordão. " Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1079.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo impetrante, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 09 de maio de 2025.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado