14/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 11:06

Juntada de Informação
11/07/2025 14:58

Juntada de contestação
30/06/2025 08:59

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:46

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1022801-64.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DA SILVA GOES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência.

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
23/05/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:12

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO DA SILVA GOES - CPF: *46.***.*26-50 (AUTOR)
23/05/2025 12:12

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:22

Juntada de manifestação
12/02/2025 17:58

Juntada de contestação
29/01/2025 14:01

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
16/01/2025 11:28

Recebidos os autos
16/01/2025 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
10/01/2025 12:50

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:26

Juntada de emenda à inicial
11/12/2024 17:24

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 21:47

Juntada de laudo pericial
21/11/2024 16:07

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 11:27

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 12:00

Juntada de exame médico
14/10/2024 11:22

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:18

Perícia agendada
05/10/2024 10:55

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:17

Perícia agendada
28/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/08/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
16/08/2024 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 10:15

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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