25/06/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
15/06/2025 08:24

Decorrido prazo de GENIVALDO DE JESUS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:14

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1024232-36.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência.

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
23/05/2025 12:13

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:13

Concedida a gratuidade da justiça a GENIVALDO DE JESUS SANTOS - CPF: *54.***.*85-08 (AUTOR)
23/05/2025 12:13

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:37

Decorrido prazo de GENIVALDO DE JESUS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
15/03/2025 22:09

Juntada de contestação
07/03/2025 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
05/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
26/01/2025 19:34

Juntada de laudo de perícia médica
07/11/2024 00:31

Decorrido prazo de GENIVALDO DE JESUS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:07

Perícia reagendada
03/10/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:21

Perícia agendada
27/09/2024 12:37

Recebidos os autos
27/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/08/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
29/08/2024 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 22:35

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 22:35

Juntada de Certidão
28/08/2024 22:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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