TRF1 - 1007236-02.2020.4.01.3304

1ª instância - 2ª Feira de Santana

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA

CPF *39.***.*60-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2023 03:49

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA em 27/01/2023 23:59.

  • 13/01/2023 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 08:11

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA em 06/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 00:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 11:03

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 19/09/2022 11:03

    Expedição de Documento RPV.

  • 21/07/2022 00:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:35

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA em 19/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 17:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2022 20:41

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 20:17

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA em 28/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 17:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 15:05

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.

  • 26/05/2022 12:56

    Juntada de cálculos judiciais

  • 10/05/2022 09:08

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/05/2022 09:08

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 09/05/2022 17:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 15:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 00:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 18:00

    Juntada de manifestação

  • 17/04/2022 23:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/04/2022 23:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 09:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 22:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 22:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 00:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 09:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2022 21:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 21:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 04:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2022 23:59.

  • 02/03/2022 18:38

    Juntada de Informações prestadas

  • 13/02/2022 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2022 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2022 12:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 21:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2022 21:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2022 08:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2022 23:59.

  • 10/11/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 10:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 01:21

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 01:21

    Juntada de despacho

  • 13/04/2021 14:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA para Turma Recursal

  • 13/04/2021 14:53

    Juntada de Informação

  • 24/03/2021 01:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 01:30

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA em 23/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 12:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 09:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:06

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA em 11/02/2021 23:59.

  • 28/02/2021 10:09

    Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 25/02/2021 02:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2021 23:59.

  • 19/02/2021 10:53

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA em 18/02/2021 23:59.

  • 08/02/2021 17:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2021 18:35

    Juntada de documento comprobatório

  • 03/02/2021 21:06

    Juntada de recurso inominado

  • 02/02/2021 22:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/01/2021 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007236-02.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: TAINAH ALVES DE OLIVEIRA - BA63166, YAN KALIL BORGES SILVA GOMES - BA61519, ALMIRO FIGUEREDO DA SILVA NETO - BA61904 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor propõe a presente demanda, buscando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

    Para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado, bem assim, nos casos em que o lei exige, o cumprimento da carência correspondente.

    Acerca da incapacidade, o laudo anexado em 23/09/2020 (id 337799943), referente à perícia médica realizada por determinação deste juízo, é claro em afirmar que o autor se encontra temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual.

    Nada há que infirme essa assertiva, a qual, em decorrência de presumida isenção e equidistância que o experto tem das partes, deve prevalecer em confronto com as conclusões da perícia realizada pelo INSS na via administrativa.

    Observa-se que o laudo pericial não indica incapacidade anterior a sua realização, nessas hipóteses adoto como início da incapacidade a data da propositura da ação, pois, se a perícia confirma a incapacidade alegada na inicial, é de se presumir que desde a aquela data a impossibilidade de trabalho já existia.

    Além disso, a parte não deve ser prejudicada pelo lapso temporal entre a data da inicial e da realização do exame pericial, pois esse tempo tem relação com a proporção entre o número de demandas e a capacidade do corpo de peritos da Justiça; e não com qualquer conduta que posse ser atribuída à parte autora.

    Entender de modo diverso, fixando a data do início do benefício como a data do laudo, implicaria dupla punição ao jurisdicionado, que, além de esperar pelo provimento jurisdicional, teria seu direito reduzido paulatinamente enquanto aguarda pela perícia.

    Rejeito a impugnação lançada pelo autor ao laudo do perito judicial, porquanto não lastreada em parecer técnico, mas em mero inconformismo leigo da parte.

    Com efeito, o relatório de id 380750874 não faz menção às conclusões do perito judicia, não podendo ser aceito como impugnação técnica ao laudo de id 337799943.

    Quanto à qualidade de segurado, não houve controvérsia, até porque o documento de id 264745870 não deixa dúvida quanto ao atendimento de tal condição.

    Nessa conjuntura, conclui-se que o suplicante faz jus à concessão do auxílio-doença, porquanto restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91.

    Evidenciada, portanto, a existência do direito invocado, e considerado o caráter alimentar das verbas em questão, a indicar a urgência da implementação do benefício, não se justifica que o autor espere, até o encerramento definitivo da relação processual, para fruí-lo, sendo imperativo o imediato cumprimento da obrigação de fazer correspondente, a fim de que seja evitado dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelo demandante.

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, a) Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional pretendida e determino ao Instituto que, no prazo de 30 (trinta) dias, implemente em favor do autor o benefício de auxílio-doença (NB: 626.338.885-8), com DIP (data de início do pagamento) igual a 1°/01/2021, mantendo-o ativo pelo prazo mínimo de seis meses, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente e sem prejuízo da adoção de medidas destinadas à apuração de eventual responsabilidade criminal, na hipótese de descumprimento injustificado – caso a parte autora entenda que a incapacidade ainda persiste, deverá, antes desse prazo de duração do benefício, solicitar nova perícia administrativa, sob pena de cessação automática.

    Solicitada a nova perícia administrativa, o INSS deverá manter o benefício ativo enquanto ela não for realizada e aponte recuperação da capacidade laborativa –; e b) Julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a CONCEDER o auxílio-doença a partir da data da propositura da presente ação (25/06/2020), com o pagamento das prestações desde então vencidas, e até o efetivo cumprimento da determinação contida no item a supra, cujo valor deverá ser apurado pela ré no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, .

    Autorizo o desconto das parcelas de auxílio emergencial eventualmente recebidas pela parte, por força da vedação de acúmulo prevista no art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

    CPF : 639.983605-06 NB : 626.338.885-8 DIP : 1°/01/2021 DIB : 25/06/2020 Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

    Sem custas e sem honorários.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Feira de Santana/BA, data da assinatura.

    Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA

  • 19/01/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 14:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/01/2021 14:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2021 14:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2021 14:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2021 14:15

    Julgado procedente o pedido

  • 20/11/2020 20:11

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2020 00:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/11/2020 13:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/11/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 12:58

    Juntada de Petição intercorrente

  • 04/11/2020 11:29

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA em 03/11/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 12:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/10/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 17:15

    Juntada de Certidão.

  • 23/09/2020 16:20

    Juntada de laudo pericial

  • 17/09/2020 01:34

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA em 15/09/2020 23:59:59.

  • 29/08/2020 18:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2020 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 15:08

    Perícia designada

  • 29/06/2020 11:29

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

  • 29/06/2020 11:29

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 25/06/2020 21:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2020 21:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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