29/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:11

Transitado em Julgado em 10/07/2025
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:02

Juntada de manifestação
14/07/2025 04:20

Publicado Sentença Tipo C em 14/07/2025.
12/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 15:45

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:45

Extinto o processo por desistência
10/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento
16/06/2025 01:14

Decorrido prazo de DIONARA DA SILVA OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:14

Publicado Despacho em 27/05/2025.
14/06/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1002962-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONARA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSON FILHO GUERRA - AP2559 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De acordo com o Tema 524/STJ, "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação".

Referida tese, embora tenha sido editada sob a égide do CPC/1973, não restou superada com o advento do CPC/2015, pois o art. 485, §4º, do mesmo Código, repetiu a fórmula do art. 267, §4º, do CPC/1973, ao estatuir que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

Esse entendimento se sustenta pelo fato de o réu também possuir direito à prestação jurisdicional.

Ademais, tratando-se de réu pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública Federal, é imperiosa a observância do disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 9.469/1997, a qual é regra especial, motivo pelo pelo qual não incide ao caso o disposto no Enunciado 90 do FONAJE.

Diante do exposto, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora no Id. 2187552931.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
23/05/2025 12:16

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:28

Juntada de pedido de desistência da ação
12/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 21:39

Juntada de contestação
24/03/2025 09:50

Juntada de manifestação
22/03/2025 07:57

Juntada de manifestação
21/03/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:26

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 09:26

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
08/03/2025 15:23

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 15:22

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 15:22

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 15:22

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/03/2025 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 08:31

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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