22/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 13:33

Juntada de Informação
22/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 17:22

Juntada de recurso inominado
07/06/2025 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1021685-53.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: JOELMA JOSEFA CARDOSO DANTAS - AP3202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

As conclusões expostas no laudo da perícia médica realizada em juízo, adiante melhor exploradas, indicam a inexistência de limitações funcionais que afetem a capacidade laborativa da parte autora.

Decido. 2.

Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º).

Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º).

De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio incapacidade até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por incapacidade (art. 62). 3.

Passo à análise dos requisitos. 3.1.

Da incapacidade: em perícia médica judicial (id 2168254390), ficou constatado que a parte autora é portadora de trombose desde 2016 e faz tratamento CID I80.2; I87.9;I87.0;E66.3; I89.0.

Aduz o perito que a doença é crônica, porém, seu labor por ser ativo e dinâmico não tem relação de causalidade e agravo com sua patologia.

Concluiu a perícia ao dizer que não há incapacidade (item 10) e que a periciada está apta a desempenhar sua atividade do cotidiano e laboral (quesito 20).

Quanto a esse requisito, as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial.

Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório.

Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais para a concessão do benefício em tela.

Por tais razões, impõe-se a improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do CPC). 5.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 6.

Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). 7.

Defiro a gratuidade de justiça. 8.

Certificado o trânsito, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
20/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:54

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA DOS SANTOS FEITOSA - CPF: *63.***.*83-91 (AUTOR)
20/05/2025 11:54

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 12:40

Juntada de Ofício
10/04/2025 18:33

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:26

Juntada de réplica
11/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:12

Juntada de contestação
07/02/2025 17:21

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:31

Juntada de manifestação
28/01/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
25/01/2025 21:05

Juntada de laudo de perícia médica
25/01/2025 18:35

Juntada de laudo de perícia médica
23/01/2025 02:47

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS FEITOSA em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:25

Recebidos os autos
09/12/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/12/2024 10:24

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/11/2024 14:17

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 17:17

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001577-98.2024.4.01.4200

Angela Elizabeth Patino Castillo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yulimar Del Valle Castillo Suarez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1005783-36.2024.4.01.3302

Francisca Erica Almeida Vieira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 1005783-36.2024.4.01.3302

Francisca Erica Almeida Vieira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1001150-04.2024.4.01.4200

Arthur Henrique Sousa Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Esthephane dos Santos Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2024 20:36

Exibir Processo

Processo nº 1050011-59.2025.4.01.3400

Marcelo Jose da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weslley de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 11:50

Exibir Processo