25/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/06/2025 10:02

Juntada de Informação
25/06/2025 09:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:00

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:11

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:22

Juntada de embargos de declaração
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002803-13.2025.4.01.4101 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CHIARA YASMIN SENA ZANELLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: CHIARA YASMIN SENA ZANELLA JEAN DE JESUS SILVA - (OAB: RO2518) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JI-PARANÁ, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
27/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:32

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002803-13.2025.4.01.4101 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CHIARA YASMIN SENA ZANELLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame.

Isso porque, analisando com atenção o comprovante de residência, verifico que a autora possui domicílio na cidade de Campo Grande/MS (ID 2187329016), município abrangido pela jurisdição da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

E a Lei nº 10.259/2001, no § 3º do art. 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal fixada pelo domicílio do autor, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Com efeito, não há competência deste Juízo desde o momento do registro da petição inicial (art. 43 do CPC), portanto a causa não pode ser aqui processada.

Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PEDIDO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA. É absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada pelo domicílio do autor (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).

Inexistência de documentos que comprovam o domicílio do autor em município abrangido pela competência jurisdicional de Botucatu-SP.

Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do voto.

Recurso desprovido, nos limites do pedido autoral. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000505520204036131 SP, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021).

Registro que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural.

Aplicável o enunciado n.º 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais– FONAJEF, segundo o qual, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”.

Portanto, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.

Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intime-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
23/05/2025 19:23

Conclusos para decisão
23/05/2025 19:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:36

Juntada de embargos de declaração
23/05/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2025 12:35

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:28

Juntada de manifestação
17/05/2025 22:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
17/05/2025 22:25

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2025 16:55

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 16:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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