16/06/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
14/06/2025 08:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NERY NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
06/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1050515-11.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSE CARLOS NERY NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

O benefício previdenciário de auxílio-doença, na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por seu turno, que reclama o mesmo número de contribuições mensais a título de carência, será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, mantendo-se o respectivo pagamento enquanto perdurar tais condições (artigo 42 da Lei n. 8.213/91).

Na hipótese em apreço, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, concluindo o especialista, a partir da avaliação física realizada e da análise dos relatórios, laudos e receituários que lhe foram exibidos, que não subsiste incapacidade capaz de impedir o exercício de atividade laborativa e nada aduziu no tocante a período de incapacidade laborativa pretérita.

Na verdade, o fato do polo ativo ser portador de determinada enfermidade não implica, por si só, incapacidade laborativa apta a justificar o deferimento pretendido.

Note-se, ainda, que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não havendo razão, portanto, para divergir do resultado obtido pelo Perito do Juízo.

Acolho, portanto, as conclusões obtidas pelo profissional nomeado, motivo pelo qual, reconhecendo a ausência de incapacidade para o trabalho, uma das exigências reclamadas para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, julgo improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação dos litigantes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independente de novo pronunciamento.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)
20/05/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:56

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS NERY NASCIMENTO - CPF: *45.***.*78-15 (AUTOR)
20/05/2025 11:56

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
04/05/2025 18:15

Juntada de laudo de perícia médica
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NERY NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:55

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 13:16

Recebidos os autos
21/10/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
22/08/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
22/08/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
22/08/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
22/08/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
22/08/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
20/08/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/08/2024 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2024 20:38

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 20:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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