TRF1 - 0028659-87.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2021 00:21
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.
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09/06/2021 00:20
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.
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01/06/2021 00:47
Decorrido prazo de INTERLAGES INDUSTRIA DE PREMOLDADOS EIRELI em 31/05/2021 23:59.
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16/04/2021 13:50
Conclusos para decisão
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16/04/2021 13:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/04/2021 13:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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15/04/2021 13:53
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2021 15:05
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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02/02/2021 11:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/02/2021 11:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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02/02/2021 11:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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01/02/2021 10:13
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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29/01/2021 14:57
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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28/01/2021 17:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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28/01/2021 17:23
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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09/11/2020 13:52
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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09/11/2020 13:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/11/2020 13:49
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/02/2018 17:43
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
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08/02/2018 17:41
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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08/02/2018 17:40
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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06/02/2017 11:24
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
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14/11/2016 13:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4074708 PETIÇÃO
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14/11/2016 09:42
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº285/2016 - FAZENDA NACIONAL.
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07/11/2016 08:55
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 285/2016 - FAZENDA NACIONAL
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27/10/2016 06:16
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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27/10/2016 06:13
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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24/10/2016 07:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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24/10/2016 07:06
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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04/10/2016 14:31
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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04/10/2016 14:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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04/10/2016 14:29
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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21/09/2016 15:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4025297 CONTRA-RAZOES
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08/09/2016 14:18
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 209/2016 - FN
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05/09/2016 17:03
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 209/2016 - FAZENDA NACIONAL
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11/04/2016 16:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/04/2016 16:18
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/04/2016 16:17
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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15/03/2016 12:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3865845 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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14/03/2016 12:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3863673 RECURSO EXTRAORDINARIO
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04/03/2016 17:41
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
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29/02/2016 16:16
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 119/2016 - FAZENDA NACIONAL
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26/02/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 25/02/2016, PARTE 3, PAGS. 3017/3158.
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23/02/2016 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016 E DIVULGADO NO DIA 25/02/2016 -. Destino: DIGITAL
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22/02/2016 08:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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22/02/2016 08:34
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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05/02/2016 15:49
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/01/2016
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29/01/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional e da Impetrante
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28/01/2016 10:07
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 29/01/2016 AS 09:00 HORAS
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01/07/2015 18:26
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/07/2015 18:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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01/07/2015 18:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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09/06/2015 16:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3658780 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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08/06/2015 12:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3657445 PETIÇÃO
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05/06/2015 14:23
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 502/2015 FAZENDA NACIONAL
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05/06/2015 14:18
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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02/06/2015 13:25
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 502/2015 - FAZENDA NACIONAL
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02/06/2015 10:56
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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29/05/2015 18:08
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2015
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07/05/2015 12:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3612357 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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06/05/2015 18:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3611186 EMBARGOS DE DECLARACAO
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10/04/2015 12:40
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - MI 302/2015
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06/04/2015 12:54
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 302/2015 - FAZENDA NACIONAL
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31/03/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 30/03/2015 PAGS. 2346/2483.
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26/03/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 30/03/2015 -. Destino: DIGITAL
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25/03/2015 08:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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25/03/2015 08:09
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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26/02/2015 10:22
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/02/2015
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20/02/2015 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Impetrante e negou provimento à apelação da União e à remessa oficial
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12/02/2015 08:49
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/11/2015 - PAGS. 1796-1822
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10/02/2015 13:04
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2015
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23/05/2014 14:24
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/05/2014 14:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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23/05/2014 14:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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22/05/2014 13:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3371236 PARECER (DO MPF)
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30/01/2014 18:28
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 47/2014
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28/01/2014 14:35
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 47/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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23/01/2014 20:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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23/01/2014 20:04
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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23/01/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2014
Ultima Atualização
09/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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