TRF1 - 1021346-85.2025.4.01.3900
1ª instância - 6ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1021346-85.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LAISE PAIVA DO AMARAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MAURICIO LINHARES NUNES - PA26143 EMBARGADO: .UNIAO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA LAISE PAIVA DO AMARAL embarga a execução por título extrajudicial movida pela UNIÃO FEDERAL visando questionar o débito executado (ID 2186633854).
Verifico, contudo, que os presentes embargos foram opostos após o decurso do prazo legal previsto no art. 915 do CPC/15, que dispõe: “Art. 915.
Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .1 Dos autos da execução nº 0011893-74.2011.4.01.3900 se extrai que a carta precatória para citação da devedora foi devolvida em 13/04/2023 sem cumprimento.
Entretanto, em seguida, foi expedida carta de citação, conforme determinação do despacho do ID 1599060364, a qual foi devidamente entregue à destinatária em 16/06/2023, segundo comprovante dos correios do ID 1918960187.
Assim, não há o que se falar que a contagem de prazo para a interposição de embargos iniciou-se a partir da manifestação da embargante nos autos em 22/04/2025.
Ante o exposto, considerando a intempestividade dos presentes embargos, rejeito-os liminarmente (CPC, art. 918, I).
Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita.
Deixo de condenar em honorários de advogado, eis que inexiste sucumbência.
Trasladar cópia para a execução.
Após o trânsito em julgado, arquivar.
P.R.I.
Belém/PA (data da assinatura).
RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente) 1 “Art. 231.
Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (....) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (....)” -
14/05/2025 17:25
Recebido pelo Distribuidor
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14/05/2025 17:25
Juntada de Certidão
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14/05/2025 17:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
14/05/2025 17:25
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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