28/06/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 13:39

Transitado em Julgado em 23/06/2025
15/06/2025 08:25

Decorrido prazo de RAIANE CAMPOS TELES em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:47

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1000057-75.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: DANIELE MARQUES SILVA DE SOUZA - PA31365 AUTOR: RAIANE CAMPOS TELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao trazer que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias".

No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora não procedeu de forma integral ao que lhe foi determinado, deixando de juntar início de prova material da qualidade de segurado especial, conforme determinado no ID 2171466028.

Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa.

Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa, no tocante ao cumprimento integral dos provimentos mandamentais do juízo, impede o prosseguimento da causa.

Logo, deve a parte proceder às diligências e no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono.

Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Este o quadro, indefiro os pedidos formulados em petição retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Autorizo o desentranhamento dos documentos originais apresentados, mediante sua substituição por cópia.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Juíza Federal
26/05/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a RAIANE CAMPOS TELES - CPF: *63.***.*49-11 (AUTOR)
26/05/2025 11:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/03/2025 22:07

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:29

Juntada de manifestação
12/02/2025 19:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
09/01/2025 15:44

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 22:13

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 22:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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