25/07/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
25/07/2025 17:05

Juntada de cálculos judiciais
24/07/2025 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 13:58

Transitado em Julgado em 11/06/2025
26/06/2025 11:29

Juntada de comprovante de implantação de benefício
11/06/2025 00:37

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA DE JESUS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:47

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
27/05/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1055817-21.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: PATRICIA OLIVEIRA DE JESUS SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou a sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS em 10/08/2023, sob a alegação de que não foi comprovada a qualidade de segurada "tendo em vista que o início das contribuições deu-se em data esta posterior ao início da incapacidade, fixada em 14/10/2022".

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e sugerindo a recuperação mediante tratamento, nos termos da tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE Sequela neurológica de acidente vascular cerebral TIPO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DII 14/10/2022 (segundo o laudo sabi) DCB 12 meses REABILITAÇÃO SIM Além disso, estão comprovados os demais requisitos (carência e qualidade de segurado) na DII indicada pelo perito.

Com efeito, segundo o CNIS, a autora está qualificada como SEGURADA ESPECIAL, com período positivo a partir de 2012 (PSE-POS Período Segurado Especial Positivo), sendo incompreensível a justificativa apresentada pelo INSS para o indeferimento do benefício.

De igual forma, foi beneficiária de seguro-defeso até período próximo a DII, sem perda da qualidade rural, nem comprovação de exercício de atividade urbana.

Assim, entendo comprovada a condição de segurada especial, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução.

Nestes termos, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, nos termos da tabela abaixo.

Registro que a DCB deve ser fixada A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) DILVAN SOUZA RAMOS CPF: *34.***.*74-00, PATRICIA OLIVEIRA DE JESUS SANTOS CPF: *57.***.*98-61 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR --- DIB 10/08/2023 DCB 12 meses A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DIP data da assinatura eletrônica Condeno ainda o INSS na obrigação de pagar as parcelas atrasadas, com DIP na data da presente sentença, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
19/05/2025 12:13

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 12:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:13

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA OLIVEIRA DE JESUS SANTOS - CPF: *57.***.*98-61 (AUTOR)
19/05/2025 12:13

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 11:27

Conclusos para julgamento
15/03/2025 14:31

Juntada de contestação
28/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
28/01/2025 12:18

Juntada de documentos diversos
05/11/2024 10:46

Juntada de laudo de perícia médica
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA DE JESUS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:05

Juntada de ato ordinatório
25/09/2024 03:55

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA DE JESUS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:43

Recebidos os autos
23/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/09/2024 11:11

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/09/2024 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 13:07

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 13:07

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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