08/09/2025 13:47

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 01:48

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:43

Desentranhado o documento
28/06/2025 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de REFANIA SANTOS REGO em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:53

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
12/06/2025 00:22

Decorrido prazo de REFANIA SANTOS REGO em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 11:58

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 13:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004144-23.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REFANIA SANTOS REGO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *72.***.*37-72 DIB: 12/11/2024 DIP: 01/01/2025 DCB: DII: 12/11/2024 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

REFANIA SANTOS REGO (*72.***.*37-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 12/11/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial (X ) data da perícia - justificativa: DII permanente na data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 12/11/2024 DIP 01/01/2025 DCB ---- RMI ( ) A calcular (X) Salário mínimo O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 2.371,50 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
08/04/2025 10:22

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:30

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/03/2025 01:21

Decorrido prazo de REFANIA SANTOS REGO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:31

Decorrido prazo de REFANIA SANTOS REGO em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:54

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:49

Decorrido prazo de REFANIA SANTOS REGO em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:04

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:50

Juntada de laudo pericial
21/10/2024 13:41

Perícia agendada
17/10/2024 00:54

Decorrido prazo de REFANIA SANTOS REGO em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:25

Decorrido prazo de REFANIA SANTOS REGO em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 19:25

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 19:25

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 19:25

Concedida a gratuidade da justiça a REFANIA SANTOS REGO - CPF: *72.***.*37-72 (AUTOR)
27/08/2024 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:01

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
21/08/2024 16:08

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 15:33

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023564-07.2025.4.01.3700

Bernardo Fonseca da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathanael de Sousa Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 1028456-74.2025.4.01.3500

Carlos Euripedes Gouveia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1001661-86.2025.4.01.3902

Joelma Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tais Nascimento da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2025 20:13

Exibir Processo

Processo nº 1015641-36.2025.4.01.3600

Tatiana de Oliveira Paulino

Gerente Executivo do Inss em Cuiaba - Mt

Advogado: Rosineide Jesus de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1010517-36.2025.4.01.4000

Francisco Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronnie Douglas Gomes Loiola Ferreira Ros...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2025 16:31

Exibir Processo