25/08/2025 17:48

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:48

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
19/07/2025 01:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 01:50

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:06

Desentranhado o documento
23/06/2025 11:12

Juntada de manifestação
21/06/2025 00:59

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
15/06/2025 09:00

Decorrido prazo de LIDIA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:45

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 12:10

Expedição de Documento RPV.
03/06/2025 10:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004442-15.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *94.***.*44-53 DIB: 16/12/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 16/06/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-550 RMI: Benefício restabelecido: 642.293.299-9 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

LIDIA DOS SANTOS (*94.***.*44-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB 642.293.299-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 16-12-2024 ( x ) data do início da incapacidade - justificativa: fixada pela perícia judicial DIP 01/03/2025 DCB 16-06-2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 3.930,12 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
03/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:24

Juntada de manifestação
25/03/2025 16:59

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/03/2025 07:51

Juntada de Certidão
21/03/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 22:06

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 18:35

Juntada de manifestação
21/01/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:51

Juntada de Certidão
04/01/2025 08:16

Juntada de laudo de perícia médica
22/11/2024 15:34

Perícia agendada
19/11/2024 14:09

Juntada de manifestação
13/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:50

Decorrido prazo de LIDIA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:18

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 18:18

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a LIDIA DOS SANTOS - CPF: *94.***.*44-53 (AUTOR)
25/09/2024 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 11:18

Conclusos para decisão
07/09/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 10:57

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
06/09/2024 10:05

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 08:40

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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