02/09/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 01:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 01:57

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:47

Desentranhado o documento
24/06/2025 01:29

Decorrido prazo de JACILENE DE SOUSA MORAIS em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:36

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
20/06/2025 14:00

Juntada de manifestação
19/06/2025 08:37

Decorrido prazo de JACILENE DE SOUSA MORAIS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 11:17

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 15:36

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004680-34.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACILENE DE SOUSA MORAIS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028, FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *03.***.*30-23 DIB: 02/11/2023 DIP: 01/02/2025 DCB: 120 dias a contar da data da implantação.

DII: TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: 642.545.824-4 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

JACILENE EVANGELISTA DE SOUSA (*03.***.*30-23) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 642.545.824-4 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 02/11/2023 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 08/01/2020) DIP 01/02/2025 DCB a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 23.507,78 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
03/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:22

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:25

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
26/12/2024 17:40

Juntada de laudo pericial
27/11/2024 15:36

Perícia agendada
27/11/2024 00:54

Decorrido prazo de JACILENE DE SOUSA MORAIS em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:27

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:29

Juntada de manifestação
01/10/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/09/2024 18:17

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 18:17

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 18:17

Concedida a gratuidade da justiça a JACILENE DE SOUSA MORAIS - CPF: *03.***.*30-23 (AUTOR)
25/09/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
19/09/2024 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 11:22

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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