26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 01:51

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:50

Desentranhado o documento
26/06/2025 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 05:05

Decorrido prazo de SERGIO GOMES SILVA em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 01:03

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
20/06/2025 09:30

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 08:58

Decorrido prazo de SERGIO GOMES SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:45

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 12:23

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 18:21

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004468-13.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO GOMES SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEUTON DA SILVA BARROS - PA017789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *28.***.*65-15 DIB: 14/05/2024 DIP: 01/02/2025 DCB: 16/04/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

SERGIO GOMES SILVA (*28.***.*65-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 14/05/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/02/2025 DCB 16/04/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
11/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:28

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:20

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:51

Juntada de Certidão
27/12/2024 15:47

Juntada de laudo de perícia médica
29/11/2024 15:09

Perícia agendada
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de SERGIO GOMES SILVA em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:51

Decorrido prazo de SERGIO GOMES SILVA em 03/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:19

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 18:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 18:19

Concedida a gratuidade da justiça a SERGIO GOMES SILVA - CPF: *28.***.*65-15 (AUTOR)
25/09/2024 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:53

Conclusos para decisão
07/09/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
06/09/2024 18:02

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 17:00

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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