25/08/2025 09:20

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 03:32

Publicado Ato ordinatório em 20/08/2025.
20/08/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 10:04

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 16:37

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004974-86.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ROSA WAGNER Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *66.***.*84-68 DIB: 21/07/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: DII: 07/2024 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

ANA ROSA WAGNER (*66.***.*84-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 21/07/2024 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 07/2024 DIP 01/03/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
08/04/2025 11:16

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:44

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:05

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:36

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:11

Juntada de laudo de perícia médica
09/12/2024 15:29

Juntada de manifestação
06/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:29

Perícia agendada
06/12/2024 16:10

Juntada de manifestação
06/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:33

Juntada de manifestação
18/10/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 18:13

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 18:13

Concedida a gratuidade da justiça a ANA ROSA WAGNER - CPF: *66.***.*84-68 (AUTOR)
18/10/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2024 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2024 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2024 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2024 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2024 16:26

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
01/10/2024 19:54

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 17:05

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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