08/09/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 20:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 20:46

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:46

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
16/06/2025 17:25

Juntada de manifestação
16/06/2025 09:25

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:46

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 11:32

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 15:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004524-46.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028, FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: *00.***.*01-46 DIB: 27/06/2024 DIP: 01/01/2025 TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 27/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/01/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 9.792,18 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
03/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
05/03/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:36

Juntada de contestação
11/12/2024 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA CARVALHO em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:30

Juntada de manifestação
25/09/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 18:20

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 18:20

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA MARIA DA SILVA CARVALHO - CPF: *00.***.*01-46 (AUTOR)
25/09/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 09:07

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
13/09/2024 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 11:40

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 11:40

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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