18/07/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:43

Juntada de ciência
01/07/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-53.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA - GO13161 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

FUNDAMENTOS A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama (i) a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; (ii) via de regra, carência, de 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e (iii) incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; e pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, ela não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido o requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável ao Autor o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença.

DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
27/06/2025 09:30

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:29

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
16/06/2025 01:25

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA FERREIRA em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
14/06/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004513-53.2024.4.01.3503 AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora acerca do laudo pericial.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Rio Verde/GO, 23 de maio de 2025.

FABIO JUNIOR LIMA DO CARMO Servidor(a)
23/05/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
27/04/2025 22:34

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
26/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:37

Perícia agendada
29/01/2025 16:53

Juntada de manifestação
29/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:47

Juntada de impugnação
21/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:03

Juntada de manifestação
20/01/2025 08:43

Juntada de manifestação
17/01/2025 18:07

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
07/01/2025 11:34

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 16:00

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 16:00

Juntada de Certidão
20/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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