02/09/2025 16:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:38

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/09/2025 16:37

Juntada de procuração
29/08/2025 08:10

Juntada de Certidão
29/08/2025 08:10

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:33

Desentranhado o documento
28/06/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 07:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:00

Decorrido prazo de ROBSON RIBEIRO VEIGA em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 08:30

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
16/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ROBSON RIBEIRO VEIGA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:45

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
05/06/2025 14:15

Juntada de cumprimento de sentença
04/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 13:12

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006243-63.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA AUTOR: R.

R.

V.

Advogados do(a) AUTOR: YASMIM LIMA SILVA - RR2988, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *77.***.*36-64 DIB: 14/02/2025 DIP: 01/03/2025 Cidade de pagamento: VITÓRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 14/02/2025 (data da citação, uma vez que a renda per capita era superior ao limite legal pois o genitor do autor mantinha vínculo empregatício na data do requerimento administrativo e recebeu seguro desemprego até 12/2024) DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 728,19 RMI 1 (um ) Salário Mínimo ABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
11/04/2025 10:59

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:25

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/04/2025 13:01

Juntada de contestação
14/02/2025 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:06

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:09

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo de ROBSON RIBEIRO VEIGA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:08

Decorrido prazo de ROBSON RIBEIRO VEIGA em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:49

Perícia agendada
16/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:28

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 15:28

Concedida a gratuidade da justiça a R. R. V. - CPF: *77.***.*36-64 (AUTOR)
13/12/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
01/12/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
01/12/2024 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2024 14:26

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2024 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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