27/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:32

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 01:42

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:48

Desentranhado o documento
28/06/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:57

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/06/2025 09:25

Expedição de Documento RPV.
03/06/2025 17:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 16:35

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003799-57.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANK FEITOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *42.***.*69-00 DIB: 06/06/2024 DIP: 01/03/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 06/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 12.108,53 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:06

Homologada a Transação
11/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:27

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:01

Juntada de contestação
21/01/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
26/12/2024 17:09

Juntada de laudo pericial
12/11/2024 10:57

Perícia agendada
07/11/2024 16:27

Juntada de manifestação
05/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:19

Juntada de manifestação
30/08/2024 15:38

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a FRANK FEITOSA DA SILVA - CPF: *42.***.*69-00 (AUTOR)
30/08/2024 15:38

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
05/08/2024 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2024 15:16

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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