27/08/2025 15:41

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:41

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/07/2025 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 20:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 20:54

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:49

Desentranhado o documento
25/06/2025 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:50

Juntada de manifestação
21/06/2025 16:49

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
21/06/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
15/06/2025 08:56

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FRANCISCO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:46

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/06/2025 09:01

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 14:27

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004752-21.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUZIA FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *04.***.*88-08 DIB: 16/05/2024 DIP: 01/03/2025 Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 16/05/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 13.563,61 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:06

Homologada a Transação
23/04/2025 15:41

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:41

Juntada de manifestação
15/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:00

Juntada de contestação
27/02/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
26/02/2025 07:24

Juntada de laudo de perícia médica
18/12/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FRANCISCO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:50

Perícia agendada
09/12/2024 13:29

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:51

Juntada de manifestação
18/10/2024 18:10

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 18:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUZIA FRANCISCO DA SILVA - CPF: *04.***.*88-08 (AUTOR)
18/10/2024 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:16

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
23/09/2024 19:45

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2024 09:34

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 09:34

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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