23/07/2025 01:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
10/06/2025 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:12

Juntada de manifestação
06/06/2025 08:26

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
06/06/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
26/05/2025 09:16

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000443-20.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA SANTANA MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE NB (opcional) DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito 05/02/2024 Início dos efeitos financeiros 05/02/2024 Data Do Óbito DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta 01/04/2025 Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, §2º, da Lei n.º 8.213/91) a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP664/2014) RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1.050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
20/05/2025 12:06

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 12:06

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:06

Homologada a Transação
23/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:15

Juntada de manifestação
03/04/2025 21:36

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 17:20

Concedida a gratuidade da justiça a LAURA SANTANA MUNIZ - CPF: *89.***.*48-91 (AUTOR)
17/02/2025 17:20

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
12/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
22/01/2025 17:42

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 16:39

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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