11/08/2025 17:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/07/2025 11:34

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 19:20

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:58

Juntada de manifestação
11/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:20

Juntada de manifestação
21/05/2025 19:12

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
21/05/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1016066-81.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYDSON CARDOSO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a decidir.

Após terem sido prestados esclarecimentos pelo perito judicial, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2184231418), visando a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, sendo a DIB fixada em 01/01/2022 e a DCB em 28/02/2022.

Propôs o INSS, ainda, pagar à autora, a título de atrasados, por meio de RPV, devidamente corrigida pelo IPCA-e, mas sem juros de mora, referente a 100% das parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP ora fixadas, desde que a parte "renunciasse a quaisquer outros direitos e valores eventualmente devidos em decorrência dos mesmos fatos e fundamentos que deram origem à presente ação".

Advertiu a autarquia previdenciária que “constatada, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a existência de litispendência ou coisa julgada referente ao objeto da presente ação”, ficará “sem efeito a transação, sendo a presente demanda extinta” e constatado, a qualquer tempo, o “pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido (art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154 do Decreto nº 3.048/99)”.

Intimada, a autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (ID 2184922318).

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido.

Intimem-se, sendo que, primeiramente, o INSS, para o devido cumprimento, com urgência.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, á calcular, atualizado até 04/2021.
16/05/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 16:55

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:55

Homologada a Transação
14/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/05/2025 11:01

Juntada de manifestação
05/05/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:51

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:26

Juntada de laudo de perícia médica
01/04/2025 15:40

Juntada de apresentação de quesitos
20/03/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:33

Perícia cancelada
20/03/2025 15:31

Perícia cancelada
20/03/2025 15:22

Perícia agendada
18/03/2025 16:30

Juntada de manifestação
14/03/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:39

Recebidos os autos
25/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/02/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:17

Concedida a gratuidade da justiça a DAYDSON CARDOSO SOARES - CPF: *44.***.*60-84 (AUTOR)
25/02/2025 13:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/02/2025 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2025 18:30

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2025 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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