03/09/2025 21:38

Juntada de cumprimento de sentença
20/08/2025 03:55

Publicado Ato ordinatório em 20/08/2025.
20/08/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:55

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:43

Juntada de Informações prestadas
28/07/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 02:39

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MELITA RODRIGUES GALVAO em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 19:12

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
21/05/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1027391-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELITA RODRIGUES GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a decidir.

Após ter sido citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2182675470), visando a conceder à autora o benefício de pensão por morte, sendo a DIB fixada em 25/04/2024 (data do óbito) e a DIP no primeiro dia do mês em que houver a intimação para cumprimento da sentença.

Propôs o INSS, ainda, pagar à autora, a título de atrasados, por meio de RPV, 95% das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP ora fixadas, sendo os valores corrigidos monetariamente, mas sem juros de mora, desde que ela “renunciasse a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda".

Advertiu a autarquia previdenciária que “constatada, a qualquer tempo, a existência de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência ou coisa julgada”, "a presente demanda será extinta", e, caso tenha sido efetuado pagamento indevido "de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável”, haverá “desconto parcelado no benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido”.

Intimada, a autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (ID 2185570758).

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido.

Intimem-se, sendo que, primeiramente, o INSS, para o devido cumprimento, com urgência.

O INSS deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculos com a quantia devida à autora, para fins de expedição de RPV.
16/05/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 16:55

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:55

Homologada a Transação
08/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:30

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:11

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:33

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:33

Concedida a gratuidade da justiça a MELITA RODRIGUES GALVAO - CPF: *33.***.*77-20 (AUTOR)
31/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
31/03/2025 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
30/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
30/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
30/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
30/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2025 14:49

Juntada de Certidão de Redistribuição
29/03/2025 10:54

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/03/2025 16:09

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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