03/09/2025 19:52

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:48

Conclusos para despacho
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 19:12

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
21/05/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1010081-34.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a decidir.

Após ter sido citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2180148606), visando a conceder à autora o benefício de pensão por morte, sendo a DIB fixada na data do óbito Início dos efeitos financeiros 04/07/2024 ( Data da Entrada do Requerimento) e a DIP no primeiro dia do mês em que houver a intimação para cumprimento da sentença.

Propôs o INSS, ainda, pagar à autora, a título de atrasados, por meio de RPV, 95% das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP ora fixadas, sendo os valores corrigidos monetariamente, mas sem juros de mora, desde que ela “renunciasse a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda".

Advertiu a autarquia previdenciária que “constatada, a qualquer tempo, a existência de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência ou coisa julgada”, "a presente demanda será extinta", e, caso tenha sido efetuado pagamento indevido "de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável”, haverá “desconto parcelado no benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido”.

Intimada, a autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (ID 2182314641).

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido.

Intimem-se, sendo que, primeiramente, o INSS, para o devido cumprimento, com urgência.

O INSS deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculos com a quantia devida à autora, para fins de expedição de RPV.
16/05/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 16:55

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:55

Homologada a Transação
09/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
15/04/2025 22:30

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:42

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 20:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:44

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 19:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO DA SILVA - CPF: *58.***.*86-49 (AUTOR)
11/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/02/2025 08:52

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2025 11:40

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
08/02/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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