26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017975-89.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017975-89.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HENRIQUE FRANCA RIBEIRO - AM7080-A, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, ALAN MOTA NORONHA - PA12923-A, WACIM TORRES BALLOUT - PA7916-A, LORENA DUARTE VIEIRA - CE24608-A e JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A POLO PASSIVO:SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISABELA MORAES DA CUNHA PIMENTEL - PE36661-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1017975-89.2020.4.01.3900 - [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Nº na Origem 1017975-89.2020.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelações interpostas por AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA e pelo Complexo Hospitalar da UFPA (EBSERH) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA, anulando o ato de adjudicação e homologação da licitação regida pelo edital n. 036/2019, referente à prestação de serviços técnicos de engenharia clínica para gestão de manutenção de equipamentos médico-assistenciais no Hospital Universitário João de Barros Barreto e Bettina Ferro de Souza da Universidade Federal do Pará (UFPA), adjudicado à empresa AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA.

A impetrante SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA alega que a licitante vencedora não apresentou documentação técnica suficiente para comprovar sua qualificação técnica, em especial em relação à Certidão de Acervo Técnico (CAT), atestados de capacidade técnica e registro no Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), conforme exigido pelo edital.

Aduz que a ausência desses documentos torna ilegal a habilitação da empresa AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA, motivo pelo qual pleiteou a nulidade do ato de adjudicação e homologação.

Em sede de apelação, a empresa AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA sustenta que a sentença deve ser reformada, argumentando que os requisitos previstos no edital foram integralmente cumpridos e que não se exige a apresentação dos documentos citados na fase de habilitação, mas apenas na fase de execução contratual.

Alega, ainda, que os atestados apresentados atendem às exigências do edital e que a sentença do juízo de primeiro grau desconsiderou a interpretação adequada das normas licitatórias.

O Complexo Hospitalar da UFPA, por sua vez, argumenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou o risco à ordem e à saúde pública, pois a paralisação dos serviços de engenharia clínica acarretará graves prejuízos ao atendimento hospitalar.

Requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, considerando o risco de interrupção dos serviços essenciais prestados pela empresa contratada.

Em sede de contrarrazões, a SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA sustenta a manutenção da sentença, reiterando a ilegalidade da habilitação da empresa AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA, destacando que os documentos apresentados não comprovaram a capacidade técnica exigida pelo edital.

Alega que os atestados apresentados pela empresa vencedora não possuem assinatura do CREA, não possuem descrição clara do objeto licitado e não atendem aos itens técnicos estipulados.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se nos autos, destacando que a matéria discutida não comporta intervenção ministerial, tendo em vista tratar-se de interesse público secundário, já representado pela Administração Pública.

Assim, opinou pelo regular seguimento do feito, sem adentrar ao mérito das apelações. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1017975-89.2020.4.01.3900 - [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Nº do processo na origem: 1017975-89.2020.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

Os recorrentes AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA e Complexo Hospitalar da UFPA (EBSERH) buscam a reforma da sentença que concedeu a segurança para anular o ato de adjudicação e homologação da licitação regida pelo edital nº 036/2019, suspendendo de forma definitiva a assinatura do contrato, diante da ilegalidade no procedimento de habilitação da empresa vencedora.

O edital em questão previa a contratação de serviços técnicos de engenharia clínica para a gestão da manutenção de equipamentos médico-assistenciais no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará (UFPA).

A empresa AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA foi declarada vencedora do certame, tendo sido posteriormente impetrado mandado de segurança pela empresa SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA, sob a alegação de que a vencedora não apresentou documentos exigidos para a habilitação técnica, especialmente a Certidão de Acervo Técnico (CAT), atestados de capacidade técnica e o registro no Instituto de Pesos e Medidas (IPEM).

A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, anulando o ato de adjudicação e homologação da licitação, entendendo que a documentação apresentada pela empresa vencedora não cumpria os requisitos estabelecidos no edital, em especial quanto à comprovação de qualificação técnica e regularidade perante os órgãos fiscalizadores.

Em sede recursal, a empresa AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA alega que a sentença deve ser reformada, argumentando que os documentos apresentados na fase de habilitação eram suficientes e que as exigências editalícias referentes ao registro no IPEM poderiam ser cumpridas durante a fase de execução contratual.

O Complexo Hospitalar da UFPA (EBSERH) argumenta, ainda, que a manutenção da sentença compromete a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo hospital, configurando risco à ordem e à saúde pública.

Entretanto, os argumentos recursais não merecem acolhida.

De acordo com o disposto no artigo 30 da Lei nº 8.666/1993, a comprovação de qualificação técnica para participação em licitação pública é requisito essencial na fase de habilitação, não podendo ser postergada para momento posterior.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a comprovação dos requisitos técnicos, quando exigidos no edital, deve ser apresentada na fase de habilitação, sob pena de inabilitação da licitante.

A análise detida dos autos revela que a empresa AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA não apresentou, tempestivamente, a Certidão de Acervo Técnico devidamente assinada pelo CREA, tampouco os atestados de capacidade técnica que comprovassem a experiência exigida pelo edital.

Ainda, o registro no IPEM somente foi emitido posteriormente à homologação do certame, o que viola frontalmente as exigências editalícias.

O argumento de que as exigências seriam meramente formais não se sustenta.

O edital, enquanto instrumento convocatório, vincula tanto a Administração quanto os licitantes, não sendo possível flexibilizar os requisitos nele estabelecidos sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia.

Ademais, a alegação de que a manutenção da sentença geraria prejuízos à continuidade do serviço público não pode se sobrepor à necessária observância dos requisitos legais que regem o procedimento licitatório, sob pena de se legitimar contratação irregular e contrária aos princípios administrativos, especialmente o da legalidade.

Deve-se reconhecer a necessidade de cumprimento dos requisitos técnicos na fase de habilitação, não se admitindo a posterior regularização documental como pretende a empresa recorrente.

Diante do exposto, nego provimento às apelações interpostas por AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA e pelo Complexo Hospitalar da UFPA (EBSERH) e à remessa oficial, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para anular a adjudicação e homologação da licitação, diante da ilegalidade verificada na habilitação da licitante vencedora. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1017975-89.2020.4.01.3900 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA - ME, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FRANCA RIBEIRO - AM7080-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, LORENA DUARTE VIEIRA - CE24608-A Advogado do(a) APELANTE: LORENA DUARTE VIEIRA - CE24608-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A, LORENA DUARTE VIEIRA - CE24608-A APELADO: SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) APELADO: ISABELA MORAES DA CUNHA PIMENTEL - PE36661-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

LICITAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

FASE DE HABILITAÇÃO.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT).

REGISTRO NO IPEM.

EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DESCUMPRIDAS.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelações interpostas por AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA e pelo Complexo Hospitalar da UFPA (EBSERH) contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA.

A sentença anulou o ato de adjudicação e homologação da licitação regida pelo edital nº 036/2019, referente à prestação de serviços técnicos de engenharia clínica para manutenção de equipamentos médico-assistenciais no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará (UFPA), adjudicado à empresa AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA. 2.

A impetrante alegou ausência de comprovação de qualificação técnica pela empresa vencedora, especialmente quanto à Certidão de Acervo Técnico (CAT), atestados de capacidade técnica e registro no Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), conforme exigido pelo edital. 3.

A controvérsia reside em verificar se a empresa AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA apresentou adequadamente os documentos exigidos para habilitação técnica no certame licitatório e se tais documentos poderiam ser apresentados em momento posterior, na fase de execução contratual. 4.

A comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação é requisito imprescindível, conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/1993.

Os requisitos previstos no edital devem ser cumpridos no momento da habilitação, sob pena de inabilitação da licitante. 5.

A empresa AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA não apresentou, tempestivamente, a Certidão de Acervo Técnico assinada pelo CREA, nem atestados de capacidade técnica que comprovassem a experiência exigida.

O registro no IPEM foi obtido após a homologação do certame, configurando descumprimento das exigências editalícias. 6.

O argumento de que as exigências poderiam ser flexibilizadas em razão da continuidade do serviço público não se sustenta frente à obrigatoriedade de observância dos requisitos legais e princípios administrativos, especialmente o da vinculação ao edital. 7.

Negado provimento às apelações interpostas por AMAZONAS MEDICAL CARE LTDA e pelo Complexo Hospitalar da UFPA (EBSERH) e à remessa oficial.

Mantida a sentença que anulou a adjudicação e homologação da licitação, diante da ilegalidade verificada na habilitação da licitante vencedora.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
21/01/2021 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJPA para Tribunal
21/01/2021 14:43

Juntada de Informação
15/12/2020 09:58

Juntada de Informação
19/11/2020 11:12

Juntada de Informação.
19/11/2020 11:12

Juntada de Certidão
17/11/2020 15:37

Juntada de contrarrazões
13/10/2020 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 11:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 16:02

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2020 16:42

Juntada de Certidão
02/10/2020 12:36

Juntada de apelação
29/09/2020 14:05

Decorrido prazo de SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA em 28/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 15:55

Mandado devolvido cumprido
11/09/2020 15:55

Juntada de diligência
11/09/2020 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/09/2020 16:12

Juntada de apelação
01/09/2020 10:14

Juntada de Petição intercorrente
31/08/2020 17:29

Expedição de Mandado.
31/08/2020 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2020 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2020 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2020 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2020 07:13

Concedida a Segurança
18/08/2020 20:54

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 11:05

Conclusos para julgamento
17/08/2020 18:05

Juntada de contestação
03/08/2020 14:26

Juntada de contestação
02/08/2020 08:35

Mandado devolvido cumprido
02/08/2020 08:35

Juntada de diligência
02/08/2020 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/07/2020 21:13

Juntada de Parecer
22/07/2020 20:43

Mandado devolvido cumprido
22/07/2020 20:43

Juntada de diligência
22/07/2020 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/07/2020 18:45

Expedição de Mandado.
21/07/2020 18:43

Expedição de Mandado.
21/07/2020 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 12:21

Determinada Requisição de Informações
17/07/2020 15:02

Conclusos para decisão
17/07/2020 14:59

Juntada de Certidão
17/07/2020 11:57

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
15/07/2020 19:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 15:37

Juntada de Certidão
08/07/2020 15:38

Conclusos para despacho
08/07/2020 15:37

Juntada de Certidão
08/07/2020 14:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPA
08/07/2020 14:15

Juntada de Informação de Prevenção.
08/07/2020 14:10

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2020 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001415-17.2025.4.01.3312

Jose Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Alves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 00:40

Exibir Processo

Processo nº 1002129-65.2025.4.01.3315

Lazaro Oliveira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Milena Santana Brandao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1005909-56.2024.4.01.3312

Idael de Jesus Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Braulio Batista de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1009699-88.2024.4.01.4301

Jucileide da Conceicao Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Neves Cabral Birck

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1002411-06.2025.4.01.3315

Manoel Zacarias de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Mikaelle Galdino Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 16:19

Exibir Processo