TRF1 - 1006398-42.2023.4.01.3502
1ª instância - 1ª Anapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.
Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.
End.
Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1006398-42.2023.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAYRA SANTANA LOPES ASSIS MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a autora requereu a intimação do INSS para cessar os descontos a título de Imposto de Renda, bem como restituir os valores descontados desde a DIB (08/05/2023). À luz do princípio da fidelidade ao título executivo judicial, previsto no art. 509, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, revela-se manifestamente incabível a pretensão da parte autora de requerer, nesta fase processual, a isenção/restituição de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do 6, XV, da Lei n. 7.713/88.
O cumprimento de sentença deve ater-se, com rigor, aos limites objetivos e subjetivos fixados na decisão transitada em julgado, sendo inadmissível a ampliação da obrigação judicial para abarcar prestações que não foram objeto de condenação.
No caso dos autos, a pretensão acima não foi objeto da condenação, tratando-se de relação autônoma a ser submetida previamente à analise administrativa.
Portanto, indefiro o pedido do evento n. 2177000851.
Considerando que foi expedida RPV, dê-se baixa e arquivem-se.
I.
Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal -
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006398-42.2023.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAYRA SANTANA LOPES ASSIS MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2188911532 Destinatários: MAYRA SANTANA LOPES ASSIS MORAIS WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - (OAB: GO18374) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2188911532).
ANÁPOLIS, 27 de maio de 2025.
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO -
28/07/2023 14:57
Recebido pelo Distribuidor
-
28/07/2023 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1023078-22.2025.4.01.3700
Em Segredo de Justica
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Geiciane Lopes dos Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/04/2025 17:36
Processo nº 1009772-29.2024.4.01.3309
Maria Benta Neves da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Nelson Batista de Oliveira Filho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/11/2024 17:28
Processo nº 1087488-87.2023.4.01.3400
Ciliane Rodrigues dos Santos Araujo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Cristiane Urcino Pereira dos Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/09/2023 22:23
Processo nº 1000508-63.2025.4.01.3305
Murilo Pereira dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Hudson Ribeiro Pereira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/01/2025 16:00
Processo nº 1019506-90.2022.4.01.3400
Uniao Federal
Marlene Maria Bubani
Advogado: Tatiana Alvim Pufal
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/09/2024 19:47