TRF1 - 1012432-44.2020.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012432-44.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012432-44.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELSON FERREIRA DE SOUSA - GO17970-A e MARCELO BAREATO - SP121454-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FALSIDADE IDEOLÓGICA.

ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.

INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM FOLHAS DE FREQUÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO).

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.

IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu as rés das acusações da prática do crime previsto no art. 299 combinado com o art. 69 do Código Penal, em razão da alegada inserção de declarações falsas em folhas de frequência relacionadas ao cumprimento de pena restritiva de direitos.

Comprovada a ausência do dolo específico exigido para a configuração do crime de falsidade ideológica.

As atividades externas realizadas pela acusada eram de natureza flexível quanto ao horário, inexistindo controle rígido do período trabalhado, tratando-se de tarefas realizadas por objetivos.

Demonstrado que as anotações realizadas decorriam apenas de exigências formais impostas pelo Poder Judiciário, não está caracterizado o elemento subjetivo do crime imputado.

Não há prova de vantagem econômica ou patrimonial obtida, nem comprovação de conluio ou ajuste entre as rés.

Aplicável o princípio do in dubio pro reo, pois a responsabilização penal não pode se basear em presunções ou probabilidades, exigindo-se certeza plena quanto ao elemento subjetivo específico.

Reconhecida a incompetência deste Tribunal para apreciação do pedido da corré absolvida para exclusão de seu nome dos autos processuais e dos registros criminais, em função de sua absolvição, a petição deve ser encaminhada ao juízo federal de primeiro grau responsável pela prolação da sentença absolutória que transitou em julgado, sem recurso, para que delibere sobre o que entender cabível.

Apelação a que se nega provimento.

Sentença absolutória integralmente mantida, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora