29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012432-44.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012432-44.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELSON FERREIRA DE SOUSA - GO17970-A e MARCELO BAREATO - SP121454-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FALSIDADE IDEOLÓGICA.

ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.

INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM FOLHAS DE FREQUÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO).

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.

IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu as rés das acusações da prática do crime previsto no art. 299 combinado com o art. 69 do Código Penal, em razão da alegada inserção de declarações falsas em folhas de frequência relacionadas ao cumprimento de pena restritiva de direitos.

Comprovada a ausência do dolo específico exigido para a configuração do crime de falsidade ideológica.

As atividades externas realizadas pela acusada eram de natureza flexível quanto ao horário, inexistindo controle rígido do período trabalhado, tratando-se de tarefas realizadas por objetivos.

Demonstrado que as anotações realizadas decorriam apenas de exigências formais impostas pelo Poder Judiciário, não está caracterizado o elemento subjetivo do crime imputado.

Não há prova de vantagem econômica ou patrimonial obtida, nem comprovação de conluio ou ajuste entre as rés.

Aplicável o princípio do in dubio pro reo, pois a responsabilização penal não pode se basear em presunções ou probabilidades, exigindo-se certeza plena quanto ao elemento subjetivo específico.

Reconhecida a incompetência deste Tribunal para apreciação do pedido da corré absolvida para exclusão de seu nome dos autos processuais e dos registros criminais, em função de sua absolvição, a petição deve ser encaminhada ao juízo federal de primeiro grau responsável pela prolação da sentença absolutória que transitou em julgado, sem recurso, para que delibere sobre o que entender cabível.

Apelação a que se nega provimento.

Sentença absolutória integralmente mantida, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
05/03/2024 15:33

Juntada de Certidão
05/03/2024 01:59

Decorrido prazo de BRENDO VICENTE BUENO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:32

Decorrido prazo de JULIO JOAQUIM FILHO em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 18:49

Juntada de termo
29/02/2024 18:46

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:42

Desentranhado o documento
29/02/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 14:00, 11ª Vara Federal Criminal da SJGO.
29/02/2024 18:37

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:21

Juntada de Ata de audiência
27/02/2024 17:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 17:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 17:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 00:19

Decorrido prazo de KEITTY DE ABREU VALADARES BARBOSA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2024 00:05

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES CARNEIRO em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 15:42

Juntada de termo
21/02/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTEFANY MARIA LIMA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 08:00

Decorrido prazo de ROSENY RODRIGUES DE LIMA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:22

Decorrido prazo de JACY RIBEIRO DE MOURA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSELIO GOMES DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:06

Decorrido prazo de RONIVON BATISTA FERREIRA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 11:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 11:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2024 11:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 09:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 15:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 15:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2024 15:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 12:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 12:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2024 12:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:55

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 14:00, 11ª Vara Federal Criminal da SJGO.
30/01/2024 12:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 14:00, 11ª Vara Federal Criminal da SJGO.
30/01/2024 09:44

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:43

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:39

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:35

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:31

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:29

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:23

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:20

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:17

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:15

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:54

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:54

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:54

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:54

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:54

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:54

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
29/01/2024 09:21

Juntada de termo
28/01/2024 10:38

Expedição de Carta precatória.
12/09/2023 02:41

Decorrido prazo de DIVINA SUCENA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:32

Decorrido prazo de KEITTY DE ABREU VALADARES BARBOSA em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 12:50

Juntada de petição intercorrente
25/08/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 14:00, 11ª Vara Federal Criminal da SJGO.
23/08/2023 17:36

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 16:41

Juntada de termo
14/06/2023 01:38

Decorrido prazo de KEITTY DE ABREU VALADARES BARBOSA em 13/06/2023 23:59.
09/06/2023 12:08

Conclusos para decisão
09/06/2023 12:07

Juntada de Certidão
07/06/2023 19:55

Juntada de defesa prévia
30/05/2023 18:23

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 15:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/05/2023 19:25

Juntada de resposta à acusação
02/05/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 13:51

Expedição de Mandado.
24/04/2023 20:30

Expedição de Mandado.
20/04/2023 15:14

Juntada de manifestação
04/04/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 11:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/04/2023 15:12

Juntada de termo
20/03/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 10:44

Expedição de Carta precatória.
14/03/2023 20:13

Expedição de Mandado.
19/01/2023 08:53

Juntada de petição intercorrente
12/01/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 18:27

Juntada de Certidão
12/01/2023 18:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/11/2022 18:10

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 18:10

Recebida a denúncia contra DIVINA SUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL registrado(a) civilmente como DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO - CPF: *27.***.*60-25 (INVESTIGADO) e KEITTY DE ABREU VALADARES BARBOSA - CPF: *67.***.*29-20 (INVESTIGADO)
27/11/2022 21:45

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:28

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 10:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:28

Juntada de denúncia
03/08/2022 09:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/08/2022 08:24

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 08:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/08/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:24

Juntada de relatório final de inquérito
03/08/2022 08:23

Juntada de documentos diversos
20/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/05/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/12/2021 18:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/12/2021 18:45

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/12/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 09:30

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/12/2021 09:29

Juntada de documentos diversos
30/08/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:55

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/08/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 08:22

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/08/2021 08:21

Juntada de documentos diversos
26/05/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 13:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/05/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 15:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/02/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:08

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/02/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/10/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 17:38

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
23/10/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 09:51

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/07/2020 21:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:12

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
10/07/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 12:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/04/2020 13:13

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/04/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 11:47

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
08/04/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 17:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/04/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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