01/09/2025 09:11

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 09:59

Juntada de outras peças
20/08/2025 03:04

Decorrido prazo de JOAO CASTRO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:43

Publicado Ato ordinatório em 25/07/2025.
25/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 05:11

Decorrido prazo de JOAO CASTRO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 09:21

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009983-47.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO CASTRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA65921, JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS - BA57340 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
21/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Homologada a Transação
19/05/2025 16:29

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/05/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:02

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 19:02

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 19:01

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 19:01

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:59

Juntada de comprovante (outros)
08/04/2025 23:51

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 00:34

Decorrido prazo de JOAO CASTRO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:15

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
05/12/2024 05:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 05:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 05:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 05:50

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
04/12/2024 15:28

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 12:48

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 12:48

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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