24/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:36

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 17:50

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021440-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELETE LEAL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995) Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento retroativo referente ao abono de permanência concernente ao período entre 23-04-2020 e 31-12-2023 (ID. 2156967594).

A parte autora demonstra que é servidora do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá, no cargo efetivo de Agente de Portaria, matrícula SIAPE n. 1015780.

Comprova, também, por meio da Portaria/MGI n. 8229, de 30 de outubro de 2024, a concessão administrativa do abono de permanência, a contar de 23 de abril de 2020, por ter completado os requisitos necessários para aposentaria voluntária e permanecido em atividade (Processo Administrativo nº 14022.047603/2024-15 - ID. 2169490420 - Pág. 11).

Ocorre que, consoante cópia do processo administrativo, o reconhecimento da dívida em Despesas de Exercícios Anteriores, no importe de R$ 24.857,23, concernente ao período requerido, foi efetivado em data recente, qual seja, em 18-12-2024 (ID. 2169490420 - Pág. 26).

Dessa forma, vê-se que se trata de processo administrativo com regular andamento, não havendo mora injustificada ou desarrazoada no pagamento, considerando que existem outros débitos de mesma natureza que, a despeito de reconhecidos administrativamente, ainda não foram pagos.

Assim, não se observa qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo, o qual segue a ordem cronológica de pagamento, não havendo necessidade de intervenção judicial.

Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual, declaro a parte autora carecedora do direito de ação e extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Após anotações de estilo, remetam-se os presentes autos ao arquivo.

Intimem-se as partes.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
21/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:27

Juntada de réplica
27/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:14

Juntada de contestação
01/02/2025 08:39

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:04

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 13:07

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:27

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/11/2024 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 10:43

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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