21/07/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:53

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 01:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 04:08

Decorrido prazo de ADONIL ALVES DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
29/05/2025 17:50

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1007963-83.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADONIL ALVES DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o recebimento de abono salarial (PIS).

Foi proferido despacho (ID 2172559899) determinando que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, sob pena de extinção, a fim de esclarecer e delimitar adequadamente o pedido, bem como apresentar os documentos indispensáveis ao prosseguimento da demanda.

Contudo, a parte autora permaneceu inerte.

A ausência de delimitação precisa do pedido inviabiliza a compreensão clara da controvérsia e o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo o interesse processual, pois impede a tramitação útil da ação e a própria análise do mérito.

Sem pedido certo e determinado, o processo não pode alcançar uma tutela jurisdicional efetiva.

Dessa forma, diante do descumprimento da determinação judicial e da impossibilidade de regular prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto: a) Extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
21/05/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 10:28

Conclusos para julgamento
19/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ADONIL ALVES DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:27

Conclusos para julgamento
28/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ADONIL ALVES DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:45

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 15:10

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 13:40

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
24/07/2024 07:19

Juntada de petição intercorrente
03/07/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/07/2024 23:59.
14/05/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 12:20

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 12:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/02/2024 09:39

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:22

Decorrido prazo de ADONIL ALVES DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
23/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:27

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2023 15:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/09/2023 22:05

Conclusos para julgamento
10/08/2023 11:36

Juntada de petição intercorrente
24/07/2023 09:33

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:14

Juntada de contestação
29/06/2023 15:16

Juntada de contestação
16/05/2023 12:30

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 12:30

Gratuidade da justiça não concedida a ADONIL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*39-68 (AUTOR)
16/05/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:52

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:51

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
26/04/2023 16:15

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2023 08:55

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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