11/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
11/07/2025 15:57

Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2025 14:15

Juntada de contrarrazões
11/07/2025 14:14

Juntada de contrarrazões
23/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 23/06/2025.
18/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
13/06/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 14:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/06/2025 08:11

Decorrido prazo de ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO BALDOINO DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO REITIRO TUTIYA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANISIO SANTOS OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO GALLORO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO RENNO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ARLETE MELO PESSOA PINHEIRO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANASTACIA LUCIA BARAN em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CASTILHO DE BARROS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DINARTE PIBERNAT VILLELA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PIMENTA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANA MARIA MALHEIROS BASTOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ARNALDO MARTINS HIDALGO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de ANA MARIA ALCANTARA BRAGA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de ANA AMELIA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de AMILCAR MONTEIRO COSTA LIMA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BOECHAT BORGES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:05

Decorrido prazo de AMAURY MACIEL em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:05

Decorrido prazo de AMADOR GIL MARCELINO em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:56

Juntada de recurso extraordinário
02/06/2025 08:55

Juntada de recurso especial
25/05/2025 16:06

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 13:20

Publicado Acórdão em 22/05/2025.
22/05/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 11:19

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
14/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
14/03/2025 15:56

Cancelada a conclusão
11/03/2025 21:18

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/03/2025 19:40

Juntada de contrarrazões
06/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 04:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 16:00

Decorrido prazo de ANA AMELIA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de AMADOR GIL MARCELINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO RENNO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ANA MARIA MALHEIROS BASTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ANA MARIA ALCANTARA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ANISIO SANTOS OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de AMAURY MACIEL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ANASTACIA LUCIA BARAN em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ANTONIO REITIRO TUTIYA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BOECHAT BORGES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de AMILCAR MONTEIRO COSTA LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BOECHAT BORGES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PIMENTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ARNALDO MARTINS HIDALGO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANA MARIA ALCANTARA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANA AMELIA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de AMILCAR MONTEIRO COSTA LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CASTILHO DE BARROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO DINARTE PIBERNAT VILLELA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO RENNO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PIMENTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANA MARIA MALHEIROS BASTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANASTACIA LUCIA BARAN em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de AMADOR GIL MARCELINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANISIO SANTOS OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO DINARTE PIBERNAT VILLELA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO REITIRO TUTIYA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ARLETE MELO PESSOA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ARNALDO MARTINS HIDALGO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CASTILHO DE BARROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO GALLORO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de AMAURY MACIEL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO BALDOINO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO BALDOINO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO GALLORO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ARLETE MELO PESSOA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:25

Juntada de embargos de declaração
09/01/2025 21:35

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 12:00

Conhecido o recurso de AMADOR GIL MARCELINO - CPF: *34.***.*34-34 (APELANTE) e provido
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:18

Voto Divergente Vencedor Proferido
02/12/2024 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 11:26

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
11/11/2024 19:53

Juntada de memoriais
25/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:43

Incluído em pauta para 27/11/2024 14:00:00 Gab 3.1 P.
02/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:45

Retirado de pauta
02/10/2024 09:48

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 20:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 18:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/08/2024 18:54

Conclusos para decisão
19/08/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:11

Conclusos para decisão
12/08/2024 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/08/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Turma
12/08/2024 18:02

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/08/2024 12:09

Recebidos os autos
11/08/2024 12:09

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
11/08/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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