TRF1 - 1033347-50.2025.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033347-50.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Colhe-se dos autos, em suma, que a impetrante se insurge contra exação tributária prevista em lei vigente desde o ano de 1991 (Lei 8.212), cuja constitucionalidade é presumida, pelo que reputo ausente a urgência sustentada na exordial.
Pelo exposto, ausente um dos requisitos do art.7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO POR ORA A LIMINAR.
Intimem-se.
Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as devidas informações, no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar, inclusive, sobre sua legitimidade passiva para a causa, tendo em vista o domicílio fiscal da impetrante ser vinculado à 4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN).
Cientifique-se a União (PFN).
Ao MPF.
Após, à conclusão para sentença.
BRASÍLIA, DF, (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara -
11/04/2025 16:13
Recebido pelo Distribuidor
-
11/04/2025 16:13
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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