TRF1 - 1067845-12.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067845-12.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAIR DE LOURDES FAVERO CESAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 e PEDRO MASCARENHAS GUZELLA - MG132446 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente do desmembramento dos autos de nº 0004117-73.2008.4.01.3400.

A parte autora requer a expedição de requisitório em favor do espólio, bem como a prioridade na tramitação do feito (ID.2145149927).

Pedido de habilitação dos herdeiros de Setembrino César de Paula (ID.2146652193).

A União não se opôs aos pedido dos autores (ID.2147742568/2168955784) É o relatório.

Decido.

Sabe-se que"para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)"(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.), bastando que compareçam todos os herdeiros.

Assim, considerando a notícia de falecimento de Setembrino Cézar de Paula e a documentação anexa na petição ID.2146652193, ainda, a ausência de oposição da União, DEFIRO o pedido de habilitação de Aracy Rosa Fávero César, Fernando Fávero César, Luis Vicente César, Tâmara de Souza Fávero César, Jane de Souza Fávero Cesar e Verônica Fávero César Tavernari.

Anote-se.

Demais disso, considerando a ausência de oposição pela União e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0039658-70.2017.4.01.0000, HOMOLOGO os valores devidos a Setembrino Cézar de Paula no montante de R$ 19.738,53 (dezenove mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) - ID. 2145150897, fl. 90.

INTIME-SE a parte autora para apresentar, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, planilha especificando separadamente, com base nos cálculos, sem atualizar-lhes, os valores do principal, juros e data base, individualizados por credor beneficiário.

Prazo: 10 dias.

Com a juntada da planilha, expeça-se o competente requisitório, conferindo-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Sem oposição, disponibilize-se para migração.

No mais, comprovada a condição estabelecida pelo art. 71 da Lei n° 10.741 (Estatuto do Idoso), concedo a prioridade na tramitação.

Anote-se.

Em seguida, SUSPENDA-SE o presente feito até o recebimento da informação daquele Tribunal sobre o efetivo pagamento do crédito requisitado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.